O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI). Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao MLI.
A cerimônia de assinatura foi realizada hoje, 20 de outubro, em Paris, com a participação do Delegado do Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, e do Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann.
Uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, o MLI terá o potencial de atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) dos quais o Brasil é signatário, assegurando que tais acordos cumpram com a finalidade de eliminar a dupla tributação sem criar oportunidades para não-tributação ou para tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscais.
O MLI foi desenvolvido pela OCDE em 2016, a partir das recomendações do Relatório Final da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), da OCDE e do G20. Trata-se de um instrumento de adesão opcional, criado para modernizar de forma mais célere os milhares de ADTs existentes no mundo.
Conteúdo reproduzido para informação dos clientes da Astecol. Em caso de dúvida sobre como isso afeta a sua empresa, fale com a nossa equipe.
