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Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns dos nossos clientes, respondidas de forma direta.

Não necessariamente. Oferecemos atendimento digital completo. A maioria dos documentos pode ser enviada por e-mail ou através de nossa plataforma online. Reuniões podem ser realizadas por videoconferência. Visitas ao escritório são bem-vindas, mas não obrigatórias para a maioria das rotinas.

Os documentos básicos para os sócios são RG, CPF (ou CNH), comprovante de residência e, se casado(a), certidão de casamento. Para o local da empresa, você precisará do carnê do IPTU do imóvel. Dependendo da atividade, outros documentos podem ser solicitados. Nossa equipe de legalização irá orientá-lo em todo o processo.

Embora o regime seja "simplificado", ele possui diversas particularidades e obrigações acessórias mensais e anuais. Um contador é essencial para garantir o cálculo correto dos impostos, evitar multas, realizar o envio das declarações obrigatórias (como a DEFIS), cuidar do e-Social e gerar relatórios que comprovem a distribuição de lucros isenta de imposto de renda para os sócios.

A troca de contador é um processo simples e um direito da sua empresa. Nós cuidamos de tudo para você. Elaboramos o termo de transferência, entramos em contato com o contador anterior para solicitar toda a documentação necessária e garantimos uma transição suave, sem impacto nas suas operações diárias.

MEI (Microempreendedor Individual) é para quem fatura até R$ 81 mil/ano e tem no máximo 1 funcionário. ME (Microempresa) é para faturamento de até R$ 360 mil/ano. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) permite abrir uma empresa limitada sem sócios, protegendo seu patrimônio pessoal. Já a LTDA (Sociedade Limitada) é para dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social. A escolha ideal depende do seu faturamento, atividade e plano de negócios.

Sim, na maioria dos casos. A restrição no CPF não impede o registro da empresa na Junta Comercial (na Bahia, a JUCEB). No entanto, você poderá enfrentar dificuldades para obter crédito, empréstimos ou abrir uma conta bancária para a empresa (CNPJ). É importante regularizar o CPF para garantir a saúde financeira completa do seu negócio.

Pró-labore é a remuneração (o "salário") do sócio-administrador pelo trabalho na empresa. Sobre ele incidem INSS e, dependendo do valor, Imposto de Renda. Já a Distribuição de Lucros é a parcela do resultado positivo da empresa dividida entre os sócios. Para que essa distribuição seja isenta de Imposto de Renda, a empresa precisa ter uma contabilidade regular e estar em dia com todas as obrigações.

O Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF) é a identidade eletrônica da sua empresa ou da pessoa física. Ele é obrigatório para a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), para o envio de declarações ao governo (como o e-Social e a DCTFWeb) e para acessar portais como o e-CAC da Receita Federal. Ele garante a autenticidade e a segurança jurídica das transações online.

Não, essa prática é altamente desaconselhada. Chama-se "princípio da entidade" a separação total entre o patrimônio da empresa (pessoa jurídica) e o dos sócios (pessoa física). Misturar as contas pode gerar problemas fiscais, como a descaracterização da responsabilidade limitada e a tributação dos valores retirados como se fossem renda do sócio. O correto é definir um pró-labore e/ou fazer a distribuição de lucros formalmente.

CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que define qual é a atividade exercida pela sua empresa. A escolha correta do CNAE é fundamental, pois ela impacta diretamente no regime tributário (se pode ou não ser Simples Nacional), nas alíquotas de impostos e nas licenças necessárias para operar. Nossa equipe realiza um estudo detalhado para enquadrar sua empresa nos CNAEs mais adequados e econômicos.

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal. A alíquota varia de 2% a 5%, dependendo do serviço prestado e do município onde a empresa está sediada (por exemplo, Salvador, Feira de Santana, etc.). Empresas do Simples Nacional já pagam o ISS dentro da guia única (DAS). Para as demais, o recolhimento é feito em uma guia própria da prefeitura. É vital saber a alíquota correta para não pagar imposto a mais ou a menos.

A SEFAZ-BA é a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Ela é o órgão responsável pela administração do principal imposto estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Se sua empresa atua no comércio ou na indústria, ela terá obrigações diretas com a SEFAZ-BA, como a emissão de Nota Fiscal de produto (NF-e) e o recolhimento do ICMS. Nós cuidamos de toda a apuração e envio das declarações estaduais.

Encerrar uma empresa envolve um processo chamado de "distrato social". É preciso verificar se não há pendências de impostos federais, estaduais e municipais. O processo inclui a baixa na Junta Comercial (JUCEB), na Receita Federal (CNPJ), na Secretaria da Fazenda do Estado (Inscrição Estadual) e na Prefeitura (Inscrição Municipal). Cuidamos de todo o processo para garantir que a empresa seja encerrada corretamente, evitando cobranças futuras para os sócios.

O Fator R é um cálculo que define em qual anexo do Simples Nacional sua empresa será tributada. Ele se aplica a certas atividades de serviço. Se a sua folha de pagamento (incluindo pró-labore) for igual ou superior a 28% do seu faturamento, você paga impostos menores (Anexo III). Caso contrário, a tributação é maior (Anexo V). Um planejamento tributário e de pró-labore adequado é crucial para economizar impostos.

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