A Receita Federal enviou 16.188 cartas contendo "Avisos para Regularização de Obras" para 14.501 contribuintes pessoas físicas e 1.687 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação, exceto o Amapá e o Distrito Federal. Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m² e alvará expedido pela prefeitura do município de localização da obra predominantemente no ano de 2019. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização é 10/07/2024. Este é o segundo lote de correspondências enviadas este ano.
As orientações completas para regularização das obras estão na correspondência encaminhada aos contribuintes. Todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, que pode ser acessado através de link na página inicial da Receita Federal (gov.br/receitafederal).
A Receita Federal alerta para eventuais tentativas de fraudes utilizando-se da tentativa de regularização. A Receita Federal não envia SMS ou mensagens de Whatsapp com links, e tampouco realiza cobrança de tributos por boleto, pix, depósito ou qualquer forma de cobrança que não seja o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O contribuinte deve verificar se o site em que ele está realizando suas transações com a Receita Federal está no domínio .gov.br
Ao fim do prazo estabelecido, aqueles contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente sua obra podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos. As cartas enviadas são uma oportunidade para que a regularização ocorra sem o pagamento das multas, estimulando a conformidade e privilegiando a orientação ao contribuinte antes da punição.
Obs.: No caso dos municípios do estado do Rio Grande do Sul com decretação de estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticas ocorridos no mês de maio, foram excluídas as cartas relacionadas a obras localizadas nestes municípios e aquelas cujos responsáveis têm domicílio nestes municípios.
RF-OBRA UF-OBRA QUANTIDADE DE CARTAS EMITIDAS - 2º Lote 2024 PF PJ GERAL UF GERAL RF
RF01
DF
0 0 0
565
GO 245 23 268 MS 85 11 96 MT 178 21 199 TO 1 1 2
RF02
AC 43 8 51
897
AM 14 4 18 AP 0 0 0 PA 331 86 417 RO 354 22 376 RR 32 3 35
RF03
CE 200 58 258
396
MA 25 12 37 PI 86 15 101
RF04
AL 3 2 5
237
PB 104 8 112 PE 65 10 75 RN 26 19 45 RF05 BA 179 30 209 311 SE 93 9 102 RF06 MG 2.632 200 2.832 2.832 RF07 ES 18 5 23 452 RJ 386 43 429 RF08 SP 5.516 576 6.092 6.092 RF09 PR 1.843 254 2.097 4.186 SC 1.844 245 2.089 RF10 RS 198 22 220 220 Brasil 14.501 1.687 16.188 Regularização obrasConteúdo reproduzido para informação dos clientes da Astecol. Em caso de dúvida sobre como isso afeta a sua empresa, fale com a nossa equipe.
