O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
Requisitos necessários:
Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual; Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.Faça a opção pelo Simples Nacional.
Fonte original:
Receita Federal —
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