A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, nesta terça-feira, com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer parte, como “amicus curiae”, na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7839 movida pelo PSOL para suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 176/2025, que revogou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O requerimento foi assinado em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e com a Confederação Nacional do Transporte (CNT). No documento, as entidades do setor produtivo pedem ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que indefira a liminar requerida pelo PSOL e julgue improcedente a ação, mantendo integralmente a vontade do Congresso Nacional, manifestada pelo Decreto Legislativo 176/2025, que rejeitou o aumento do IOF.
Na oportunidade, a CNC, junto com as demais entidades patronais, entrou com o mesmo requerimento na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, aberta pela Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do governo federal, em que defende a validade das normas que aumentaram o IOF. Os pedidos de liminar ainda não foram apreciados.
A CNC e o setor produtivo como um todo têm reafirmado que não se pode perpetuar a prática de recompor receitas públicas por meio do aumento de tributos sobre o setor privado, especialmente sem a contrapartida de uma reforma administrativa que racionalize os gastos e aumente a eficiência do Estado. A solução para o equilíbrio fiscal e para o desenvolvimento sustentável passa, necessariamente, por reformas estruturantes, como a administrativa, que já são urgentes e inadiáveis.
Fonte: CNC
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