Na última sexta-feira (15), representantes do CRCBA estiveram presentes em reunião realizada pela Secretaria da Fazenda de Camaçari, objetivando tratar sobre a regularização fiscal e cadastral dos contribuintes inscritos na Receita Federal, que não são microempreendedores individuais (MEIs), sem inscrição no Cadastro Municipal.
Com ações visando estar em conformidade com o projeto da Nova Sistemática da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2025, a Sefaz apresentou meios para regularizar as quase 3 mil empresas que tem CNPJ ativo e não estão inscritas no município.
Na reunião, foi sinalizado que para as empresas do Simples Nacional, serão enviadas notificações pelo DTE e partir deste contato as empresas terão 45 dias para auto regularização, sob pena de exclusão caso não o façam.
Na oportunidade, estiveram presentes o presidente do CRCBA, Sérvio Túlio de Moura; a representante do CRCBA em Camaçari, Jackline Varjão; o conselheiro Jurandi Gonçalves da Luz; o Secretário da Fazenda, Luiz Augusto Reis; o Subsecretário Joaquim Bahia; o auditor Sergio Miranda; e representantes da SEDUR e Vigilância Sanitária.
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