MEI e a Reforma Tributária: documento fiscal, controle da receita e novas regras a partir de 2027

A Reforma Tributária também alcança o Microempreendedor Individual (MEI).Entretanto, existe um ponto que merece especial atenção: não é correto analisar o MEI apenas pela Resolução CGSN nº 190/2026.As mudanças resultam da combinação de normas, especialmente da EC nº 132/2023, da LC nº 123/2006, da LC nº 214/2025, da LC nº 227/2026 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 190/2026 regulamenta parte dessas alterações e, em regra, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. 

A principal mudança: MEI terá obrigação de emitir documento fiscal

Uma das mudanças mais relevantes está na própria Lei Complementar nº 214/2025.O art. 517 da LC nº 214/2025 alterou o art. 26 da LC nº 123/2006 e estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI. A alteração produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.Portanto, a partir de 2027, não devemos mais utilizar como regra geral a antiga distinção segundo a qual o MEI poderia deixar de emitir documento para pessoa física.A nova regra é mais ampla:vendas + prestações de serviços = obrigação de emissão de documento fiscal, observada a disciplina específica de cada documento.Esse ponto representa uma mudança significativa em relação ao tratamento atualmente conhecido por muitos MEIs.

Serviços: utilização da NFS-e padrão nacional

Nas prestações de serviços, a regulamentação mantém a utilização da NFS-e de padrão nacional.O MEI prestador de serviços já possui regras específicas para NFS-e decorrentes das normas anteriores do CGSN.A novidade de 2027 é a ampliação da obrigação de documento fiscal, em decorrência da alteração da LC nº 123/2006.

Mercadorias: documento fiscal próprio

Não se deve confundir NFS-e com documento fiscal de circulação de bens.A regulamentação prevê, para operações com mercadorias e determinadas prestações de transporte, a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil — NFF, observadas as hipóteses e condições aplicáveis. Assim, o MEI deverá observar a natureza da operação para identificar o documento fiscal adequado.

A emissão para pessoa física muda de importância

Este é provavelmente o ponto com maior potencial de impacto na rotina do MEI.A regra atualmente conhecida de dispensa para determinadas operações destinadas à pessoa física não pode ser transportada automaticamente para 2027.A alteração promovida pelo art. 517 da LC nº 214/2025 estabelece a obrigatoriedade de documento fiscal nas vendas e prestações realizadas pelo MEI.Portanto, para 2027, a comunicação correta é:MEI deverá emitir documento fiscal nas vendas e prestações de serviços, inclusive nas operações realizadas com pessoa física, observadas as regras do documento aplicável à operação.

E o Relatório Mensal de Receitas Brutas?

Aqui temos outra mudança relevante.A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga os incisos I e II do caput, o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. Esses dispositivos estavam relacionados à antiga disciplina documental do MEI, inclusive ao Relatório Mensal de Receitas Brutas.Portanto, a estrutura regulamentar desse relatório deixa de existir nos moldes anteriores.Mas atenção:Isso não significa que o MEI deixará de controlar sua receita.A alteração do art. 26 da LC nº 123/2006 estabelece que a comprovação da receita bruta do MEI ocorrerá mediante registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo CGSN.Assim, é incorreto afirmar:“O MEI não precisará mais controlar sua receita.”O correto é:O antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas deixa de ser a obrigação regulamentar nos moldes anteriores, mas o registro e a comprovação das receitas permanecem necessários.

IBS e CBS passam a integrar a estrutura do SIMEI

A Reforma Tributária também alcança os valores fixos do MEI.A Resolução nº 190 acrescenta o Anexo XIII à Resolução nº 140/2018, estabelecendo os valores fixos relativos ao ICMS, ISS, CBS e IBS durante a transição. Para 2027 e 2028, os valores são:- ICMSR$ 1,00;- ISSR$ 5,00;- CBSR$ 0,994;- IBSR$ 0,006;- Total: R$ 7,00.Esses valores correspondem aos tributos ICMS, ISS, CBS e IBS. Não representam o valor total do DAS-MEI, pois o recolhimento previdenciário também integra a sistemática do SIMEI.

A transição dos valores continua até 2033

A estrutura prevista da CGSN nº 190 é gradual.Em 2029:*•     ICMS: R$ 0,90; *•     ISS: R$ 4,50; •     CBS: R$ 1,00; •     IBS: R$ 0,20. 

Em 2030:•     ICMS: R$ 0,80; •     ISS: R$ 4,00; •     CBS: R$ 1,00; •     IBS: R$ 0,40. 

E assim sucessivamente, até 2033, quando o Anexo XIII prevê:•     CBS: R$ 1,00; •     IBS: R$ 2,00; •     Total: R$ 3,00.

O MEI não deve ser confundido com a ME/EPP

Esse cuidado é fundamental.A CGSN nº 190 cria para ME e EPP a possibilidade de optar pelo regime regular de IBS e CBS, permanecendo no Simples para os demais tributos.Essa não é uma regra que possa ser simplesmente transportada para o MEI.O SIMEI possui tratamento específico.Da mesma forma, as regras de crédito, documento fiscal, apuração e recolhimento precisam ser analisadas de acordo com o enquadramento do contribuinte.

O MEI não deverá destacar IBS e CBS como uma ME/EPP

A regulamentação estabelece tratamento específico para o MEI em relação aos novos tributos.Assim, a obrigação de emissão de documento fiscal não significa que o MEI passará a destacar IBS e CBS da mesma forma que uma empresa submetida ao regime regular.Esse é um ponto que deverá ser observado na parametrização dos documentos fiscais e dos sistemas utilizados pelo MEI.

O que muda, afinal, em 2027?Podemos resumir as principais alterações da seguinte forma:

DOCUMENTO FISCAL:O MEI passa a ter obrigação de emitir documento fiscal nas vendas e prestações de serviços realizadas, inclusive para pessoa física, conforme a alteração do art. 26 da LC nº 123/2006.

RELATÓRIO MENSAL:O Relatório Mensal de Receitas Brutas é retirado da Resolução nº 140/2018.

CONTROLE DA RECEITA:O controle não desaparece.O MEI deverá manter registro das vendas e prestações e documentação capaz de comprovar sua receita.

SERVIÇOS:A NFS-e padrão nacional permanece como instrumento para as prestações de serviços abrangidas.

MERCADORIAS:A regulamentação prevê a utilização preferencial da Nota Fiscal Fácil — NFF, nas hipóteses aplicáveis.

IBS E CBS:Passam a integrar gradualmente os valores fixos do SIMEI.

TRANSIÇÃO: As alterações serão implementadas gradualmente até 2033.

Para o MEI, a preparação para 2027 deverá envolver não apenas a compreensão do novo documento fiscal, mas também a organização de seus registros, receitas, documentos e procedimentos internos. A Reforma Tributária está tornando a informação fiscal cada vez mais integrada e o MEI que se organizar antecipadamente terá muito mais segurança para atravessar essa transição.

Por Cristiane Gardin, Contadora.