Compensação de créditos de ICMS na reforma tributária

A reforma tributária do consumo entra em sua fase prática a partir de janeiro de 2026 e traz mudanças relevantes para empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Entre os principais pontos está a possibilidade de pedido de compensação de créditos de ICMS, mecanismo criado para mitigar os impactos do fim desse imposto com a transição para o novo sistema tributário.

Neste artigo, explicamos de forma objetiva como funcionará o pedido de compensação, quem pode se habilitar e quais cuidados as empresas devem adotar para não perder esse direito.

O que muda com a reforma tributária do consumo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a chamada reforma da tributação do consumo, que substituirá cinco tributos atuais: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, por dois novos:

Durante o período de transição, o ICMS será gradualmente extinto. Para empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um fundo de compensação, permitindo a recuperação dos créditos vinculados a esses incentivos.

Quem pode solicitar a compensação de créditos de ICMS

Poderão se habilitar ao fundo de compensação as empresas que sejam titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, desde que atendam a critérios específicos previstos em lei.

Como será feito o pedido de habilitação

O pedido de compensação será realizado de forma eletrônica, por meio do e-CAC, o centro virtual de atendimento da Receita Federal.

Importante: o modelo oficial do requerimento ainda será regulamentado e divulgado pela Receita Federal.

Análise e validação pela Receita Federal

A legislação atribui à Receita Federal do Brasil (RFB) a competência exclusiva para:

Essa etapa exige consistência técnica, organização documental e total aderência às normas vigentes.

É possível recorrer em caso de indeferimento?

Sim. A lei garante ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por que as empresas devem se preparar desde já

A compensação de créditos de ICMS será um dos temas mais sensíveis da reforma tributária. Empresas que não se organizarem com antecedência podem:

Uma análise técnica prévia dos benefícios fiscais, da documentação e da escrituração é fundamental.

Conclusão

A reforma tributária não elimina automaticamente os créditos de ICMS, mas exige planejamento, organização e estratégia para garantir a compensação correta desses valores.

Se sua empresa possui benefícios fiscais estaduais ou créditos acumulados de ICMS, este é o momento de agir.