Os 14 pontos essenciais na reforma administrativa

A Reforma Administrativa é um dos pilares fundamentais para a modernização do serviço público no Brasil. Mais do que uma questão fiscal, o seu foco principal deve ser a valorização dos servidores competentes e, sobretudo, a melhoria dos serviços destinados à população de baixa renda. 

A desigualdade no País está intimamente ligada à baixa qualidade dos serviços públicos, em especial nas áreas da Educação e da Saúde. Portanto, investir em bons funcionários e tornar a máquina estatal mais eficiente é, acima de tudo, uma estratégia para promover a equidade de oportunidades.

Com esse objetivo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) elaborou 14 diretrizes, fruto de um trabalho desenvolvido pela assessoria técnica da Entidade desde o começo do ano. Esses aspectos são fundamentais para garantir que a reforma seja consistente e justa. Confira.

Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida; Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política; Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes; Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e planos mais lentos de progressão; Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo; Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbios de funcionários; Aumento de salário do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente; Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais; Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República; Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal; Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos; Promoções para novos entrantes devem se dar mediante ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, cuja evolução deve se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e limitadas ao incremento de folha de pagamentos não superior a 1% do total da folha dos contratados sob o novo regime; Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de barreiras desnecessárias às demandas atuais; Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

Trata-se de elementos importantes para uma reforma abrangente. Não se pode discutir uma verdadeira reestruturação do Estado brasileiro sem considerar cada um desses 14 tópicos. E, para isso, a mobilização da sociedade é imprescindível na promoção de uma reforma tão indispensável a um país desigual que não atende aos anseios da população.