A divulgação do relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a política de transação tributária trouxe à tona uma série de inconsistências que atingem o coração da administração fiscal brasileira. Para quem atua com contabilidade, consultoria tributária e planejamento fiscal, as conclusões do tribunal reforçam algo que já se percebia na prática: a falta de alinhamento entre PGFN e Receita Federal compromete tanto a segurança jurídica quanto a efetividade das negociações.
Mais do que um alerta, o relatório aponta a necessidade urgente de revisão de processos, critérios e mecanismos de transparência.
A transação tributária é um avanço — mas ainda manca em governançaInstituída pela Lei 13.988/2020, a transação tributária é hoje uma das principais ferramentas para redução do contencioso e recuperação de créditos considerados de difícil exigibilidade. Tem potencial para gerar eficiência, previsibilidade e alívio financeiro a contribuintes em situação de crise.
Entretanto, o TCU constatou que o modelo atual não está operando com a robustez necessária. Faltam padronização, controles e transparência — três pilares fundamentais para qualquer política fiscal séria.
2. Falhas de integração entre PGFN e RFB comprometem todo o sistema
O ponto mais crítico identificado pelo tribunal é a divergência de critérios adotados pela Receita Federal e pela PGFN na análise da recuperabilidade e da capacidade de pagamento.
Isso significa, na prática:
A ausência de integração plena entre os sistemas dos dois órgãos cria um ambiente de insegurança que impacta diretamente o contribuinte e o profissional que atua no assessoramento tributário.
3. Transparência insuficiente: 26% dos acordos têm dados incompletos
O relatório também revela que boa parte das transações não é publicada com detalhes suficientes, contrariando frontalmente a Lei de Acesso à Informação.
Para uma política que envolve renúncia fiscal, é inadmissível a sociedade não ter acessoé inadmissível que a sociedade não tenha acesso integral aos valores negociados, abatimentos concedidos e critérios utilizados.Transparência não é um mero detalhe administrativo — é condição essencial de governança.
4. Controles frágeis permitem manutenção de acordos mesmo com inadimplência
Outro achado preocupante: mais da metade das transações analisadas envolveram empresas que:
Ou seja, os mecanismos de monitoramento não estão funcionando como deveriam.Isso afeta a eficiência da política e distorce a noção de regularidade fiscal.
5. Divergências contábeis e inconsistências nos números apresentados ao governo
O TCU identificou ainda discrepâncias relevantes entre os valores registrados pela PGFN em sistemas internos e aqueles divulgados em relatórios oficiais. As divergências não foram justificadas de forma consistente.
Para o profissional contábil, isso representa um ponto de atenção: se os próprios dados de arrecadação e recuperação não estão alinhados internamente, a credibilidade das métricas fica comprometida.
6. Consequências diretas para empresas e profissionais contábeis
As falhas apontadas pelo TCU têm impacto imediato no trabalho de quem atua na área:
✔ Necessidade de maior cautela na assinatura de transações
Profissionais devem analisar caso a caso com rigor, avaliando riscos de revisão futura e eventuais mudanças nos controles.
✔ Atenção redobrada ao monitoramento das condições
Como o controle institucional é frágil, cabe ao consultor acompanhar de perto a manutenção da regularidade fiscal dos clientes.
✔ Impacto na previsibilidade e segurança jurídica
A falta de padronização pode gerar interpretações divergentes entre unidades da PGFN, afetando contribuintes de forma desigual.
7. O que o TCU recomendou — e o que esperar daqui para frente
O tribunal determinou uma série de correções:
O relatório deve acelerar debates internos e, possivelmente, gerar normativos complementares nos próximos meses.
Conclusão: é hora de fortalecer o pilar técnico da Transação Tributária
O relatório do TCU não invalida a transação tributária — ao contrário, evidencia a necessidade de amadurecimento institucional.Para os profissionais da área contábil, o momento exige postura técnica, acompanhamento próximo das atualizações e uma visão crítica sobre os acordos firmados.
A transação tributária é um instrumento poderoso, mas seu sucesso depende de governança robusta, dados confiáveis e total alinhamento entre PGFN e RFB. Sem isso, perde eficiência, confiança e previsibilidade — três elementos indispensáveis ao ambiente de negócios e à gestão tributária séria.
Conteúdo reproduzido para informação dos clientes da Astecol. Em caso de dúvida sobre como isso afeta a sua empresa, fale com a nossa equipe.
