No cenário jurídico contemporâneo, é frequente o debate sobre a modulação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando mitigar impactos aos cofres públicos quando as questões são decididas em favor dos contribuintes.

Essa prática, embora necessária em alguns casos, suscita dificuldades conceituais e práticas à teoria do Direito.

As consequências não podem ser ignoradas no momento do julgamento. A motivação deve levar em consideração os resultados práticos da decisão, conforme determina o art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Na medida em que os julgadores passam a utilizar das consequências como elemento de solução dos casos, surgem questionamentos sobre a legitimidade e a eficácia dessas decisões.

De fato, é preciso uma preocupação com a repercussão das referidas decisões proferidas pelos tribunais. As decisões judiciais não são isoladas e causam consequências inevitáveis no meio social.

É esperado que as decisões surtam efeitos positivos e não negativos. A segurança jurídica pressupõe previsibilidade das decisões.

Na tentativa de trazer uma reflexão sobre a extensão das consequências que os tribunais superiores devem considerar, deve-se ter em mente que uma decisão que considere as consequências não pode contrariar qualquer norma jurídica existente, sob pena de não prosperar devido à invalidade jurídica.

Assim, é fundamental que as decisões sejam coerentes e devidamente fundamentadas, para que os contribuintes possam confiar no sistema jurídico e se guiar por ele.

No campo tributário, as decisões do STF e do STJ acarretam em implicações para os contribuintes. Referidas decisões podem alterar significativamente a carga tributária de empresas e cidadãos, impactando diretamente a economia do país.

Quando o ente público discute uma tese tributária, realiza uma projeção do risco fiscal no caso de eventual perda, tendo conhecimento prévio sobre as eventuais implicações econômicas e fiscais.

No entanto, é cada vez mais comum identificar manifestações da Fazenda Pública argumentando sobre o impacto econômico/fiscal que uma decisão tributária pode ter, caso determinado assunto seja julgado de forma favorável ao contribuinte.

Há também uma tendência do STJ e do STF em modular os efeitos das teses tributárias nos casos envolvendo grandes repercussões econômicas, visando preservar os cofres públicos. Isso levanta alguns questionamentos para reflexão:

Se o ente público já possui conhecimento e ajusta o orçamento levando em consideração todos os potenciais riscos envolvidos, qual a razão dos pedidos de modulação por parte da Fazenda Pública? Qual motivo leva o STJ e o STF a decidirem por restringir os efeitos das decisões em matéria tributária quando reconhecem a ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinada cobrança tributária, mesmo considerando que o impacto econômico já deveria estar previsto no orçamento público? Como ficam direitos dos contribuintes diante da incerteza de ganhar uma decisão e, ao mesmo tempo, não poderem desfrutar plenamente dos benefícios devido à possibilidade de modulação ou restrição dos efeitos das decisões?

É preciso muita cautela por parte dos tribunais superiores ao considerar o impacto econômico e financeiro como fundamento para restringir os efeitos das decisões. Isso ocorre porque, do outro lado da balança, estão diversos direitos fundamentais dos contribuintes que não podem ser negligenciados.

A imoralidade e a ineficiência do ente público são fatores determinantes nesse cenário, pois poderiam modificar a legislação a qualquer momento, porém optam por arrecadar na expectativa de que, mesmo que a cobrança seja ilegal/inconstitucional, ocorra uma modulação restringindo os efeitos da decisão.

Diante da já elevada carga tributária, não é razoável que os contribuintes sejam ainda mais sobrecarregados e tenham seus direitos limitados.

Com isso, é necessário considerar que o desequilíbrio econômico resultante de uma decisão justa e coerente é, na verdade, um reflexo da ineficiência legislativa e executiva na criação e regulamentação da legislação tributária.

Os tribunais superiores desempenham um papel importante e devem decidir com base na realidade do país. No entanto, não devem se concentrar apenas no impacto econômico/fiscal.

É necessário razoabilidade e proporcionalidade ao decidir com base nas consequências. As decisões judiciais devem equilibrar a necessidade de estabilidade fiscal com os direitos dos contribuintes. O impacto aos cofres públicos não pode ser usado como justificativa para a tomada de decisões judiciais que vão contra os princípios constantes na Constituição Federal.

Portanto, embora a situação econômica do país seja um fator relevante, ela não deve ser a única consideração nas decisões judiciais tributárias. A justiça, a equidade e a legalidade devem prevalecer.

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IMPACTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO ECONOMIA MODULAÇÃO DE EFEITOS O artigo enviado pelo autor, devidamente assinado, não reflete, necessariamente, a opinião institucional do Portal Contábeis.

Publicado por

Leandro da Luz Neto

Advogado. Mestrando em Economia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR.

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