Data de Publicação: 26-06-2019
O contador e a Bolsa de Valores
Importância e conteúdo das Notas Explicativas

Nesse breve estudo trago comentários sobre as funções das notas explicativas que devem acompanhar as demonstrações financeiras


O texto do § 4º do art. 176 da Lei n. 6.404/76 dispõe que as demonstrações financeiras serão complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis que forem julgados necessários para o amplo esclarecimento da situação patrimonial, dos resultados do exercício dos fluxos de caixa - passados e futuros. Tais Notas se inserem no processo de evidenciação das informações contábeis e visam a dar maior efetividade ao mandamento legal de acordo com o qual as demonstrações financeiras devem refletir com clareza e fidelidade a situação patrimonial. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1), as notas explicativas oferecem descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nas demonstrações financeiras e veiculam informações acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis. A diretriz geral para determinação do que deve ser divulgado é o da utilidade já que os usuários das demonstrações contábeis devem receber informações relevantes que lhes deem condições de prever os futuros fluxos de caixa da entidade e, em particular, a época e o grau de certeza de sua geração, na forma do item 09 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1). Enfim, a função primordial das notas explicativas é pormenorizar e contextualizar as informações mais relevantes acerca do conteúdo das demonstrações financeiras e também prestar informações sobre as razões pelas quais alguns fatos contábeis não estão retratados nos demonstrativos, como são, por exemplo, os valores de ativos e passivos contingentes. O juízo acerca da relevância das informações que devam ser explicadas é feito pelas normas que indicam o conteúdo mínimo das notas, mas a administração pode e deve aditar informações que sejam reputadas úteis para os destinatários. Além das informações previstas em lei, as notas explicativas devem conter uma declaração de conformidade com os Pronunciamentos Técnicos, Orientações e Interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis; essa declaração deve ser feita com observância do disposto nos itens 15 a 24 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1), e, por isso, a entidade só deve fazer tal declaração se os adotar integralmente. Convém sublinhar que as Notas Explicativas têm finalidade exclusivamente expletiva, e, por isso, não podem ser utilizadas para completar ou emendar cifras ou valores relativos a fatos já ocorridos que foram, por erro ou por dolo, subtraídos do Balanço. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Edmar Oliveira Andrade Filho ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 25-06-2019
Alfândega da Receita Federal no Porto de Suape realiza apreensão recorde de cocaína
A droga, estimada em R$ 32 milhões, estava inserida em um carregamento de bananas com destino à Europa
Exibir carrossel de imagens A Alfândega da Receita Federal no Porto de Suape frustrou na sexta-feira (21), véspera de São João, a tentativa de envio ao exterior de mais de 800 kg de cocaína, dentro de um carregamento de bananas que seguiria para a Bélgica. Os tabletes da droga, estimados em R$ 32 milhões de reais, podendo chegar a valores de comercialização ainda mais elevados nos mercados europeus, estavam envoltos com borra de café, que serve para despistar os cães farejadores.  Essa foi a maior apreensão de cocaína já realizada no porto de Suape, decorrente de fiscalização rotineira de contêineres que deixam o país e foi realizada graças a utilização do escâner de raio x. Segundo o delegado da Alfândega da Receita Federal em Recife, ?é possível que os traficantes tenha escolhido esta data, véspera de feriado, por acreditarem que a fiscalização seria reduzida. Contudo, as atividades de fiscalização são realizadas em tempo integral, independente de datas comemorativas?.


Data de Publicação: 25-06-2019
Inscrições abertas para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Desde o dia 19 de junho, estão abertas as inscrições para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, promovido pela Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A Receita Federal, através de Acordo de Cooperação com a Febrafite, é uma das apoiadoras do Prêmio que, anualmente, valoriza as melhores práticas que atuam sobre a importância social dos tributos e sua correta aplicação em benefício da sociedade As inscrições podem ser realizadas através do site www.premioeducacaofiscal.org.br e seguem até o dia 10 de agosto para Escolas e Instituições. Já os projetos das categorias Imprensa e Tecnologia têm até o dia 10 de outubro como data limite. Acesse o site do Prêmio aqui. (www.premioeducacaofiscal.org.br)


Data de Publicação: 25-06-2019
Ministério da Economia quer ampliar atuação do Conselho de Recursos da Previdência Social
A sanção da nova lei permitirá ao governo realizar a revisão de mais de 6 milhões de benefícios do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias, que permitirá ao governo intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos próximos 12 meses de vigência.

“O Brasil, infelizmente, é um país que se acostumou com as fraudes?, disse o presidente. ?Esta lei é um ponto de inflexão. Em vez de aumentar impostos vamos combater as fraudes?, acrescentou.

Foto: André Coelho/ASCOM/Ministério da Economia

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciona lei de combate às fraudes. Foto: André Coelho/ASCOM/Ministério da Economia

O texto original foi apresentado pelo governo em 18 de janeiro, com a edição da Medida Provisória 871. No dia 3 de junho, o texto foi aprovado pelo Senado. Agora, com a sanção presidencial, as novas regras passam a valer já com as modificações acrescidas pelo Congresso Nacional e permitirão, por exemplo, a realização de uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com indícios de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e da previsão da realização de cadastramento dos segurados especiais da área rural, para poderem obter benefícios perante o INSS.

 

Entre os avanços trazidos pela nova lei estão a ampliação do cruzamento de bases cadastrais (por exemplo, CNIS com seguro-desemprego, sistema de óbitos com folha de pagamento e sistema de informações de Registro Civil) e celeridade na tramitação dos processos de apuração e redução dos prazos de comunicação dos eventos pelo cartórios ao INSS que foram reduzidos de 40 dias para um dia, quando localizados nas principais cidades.

Outro ponto importante é o ajuste da legislação para reduzir divergências de interpretação, que geram milhões de ações judiciais envolvendo matéria previdenciária (redução da judicialização). Relatório do TCU, de 2018, indica que o INSS desembolsa anualmente cerca de R$ 92 bilhões por ano (15% do seu orçamento) para o pagamento de benefícios concedidos por decisão judicial. São aproximadamente 6 mil novas ações contra o INSS por dia.

A sanção da nova lei permitirá ao governo realizar a revisão de mais de 6 milhões de processos de benefícios no INSS sobre os quais há suspeitas de irregularidades, explicou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, em discurso na cerimônia. Ele destacou que, além de melhorar a qualidade dos gastos previdenciários, as novas regras trazem justiça. ?Esta lei retira vácuos que existem na legislação e permite que o INSS permaneça íntegro para prestar um bom trabalho à sociedade. Teremos certeza de que o direito do trabalhador rural será assegurado?, completou.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, destacou que 90 serviços prestados pelo INSS serão digitalizados até julho, dentro de um processo de modernização do atendimento que também ajudará a tornar a fiscalização mais eficiente. ?Precisamos mostrar um serviço de qualidade para resgatar a confiança da população nas instituições democráticas?, disse.

A expectativa é eliminar o estoque de processos de concessão de benefícios até o fim de 2019, quando o INSS passará a trabalhar apenas no fluxo mensal de novos pedidos, com concessões abaixo dos 45 dias (prazo legal). Os cartórios serão obrigados a comunicar o registro dos nascimentos ao INSS em 24 horas, possibilitando aumento da velocidade na concessão do salário-maternidade, inclusive de forma automática (antes, o prazo era de até 40 dias). Outro ponto de destaque diz respeito à transformação digital no INSS: até julho, 90 dos 96 serviços oferecidos pelo INSS passarão a ser realizados pelo MEU INSS ou pelo telefone 135, incluindo o lançamento do Simulador de Aposentadoria e Renda.



Data de Publicação: 25-06-2019
Homem é preso ao tentar fraudar a Previdência em Parnaíba (PI)
Ação em Santa Catarina evitou prejuízo de R$ 285 mil aos cofres públicos

Um homem foi preso, na última segunda-feira (17), na Agência da Previdência Social (APS) em São José, em Santa Catarina, acusado de praticar crimes contra a Previdência. Ele é titular de dois benefícios de Amparo Social ao Idoso, um deles concedido devido à apresentação de documentos de identificação falsos.

Para que o mandado de prisão fosse cumprido, houve cooperação entre a Polícia Federal, o Núcleo Regional da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista de Santa Catarina e a APS de São José.

A Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) estima prejuízo de cerca de R$ 78,5 mil em valores já pagos ao indivíduo preso. Considerando a expectativa de sobrevida da população brasileira, o prejuízo evitado supera R$ 285 mil, em valores futuros que deixarão de ser pagos ao falso beneficiário.

Informações para a imprensaAssessoria de Comunicação Social(61) 2021-5109imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


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