Data de Publicação: 15-10-2019
LGPD e o presente do futuro: Seus dados, meus bens!

Sabemos que os impostos não recuperáveis compõe o custo da mercadoria adquirida. Isso fica evidente ao efetuarmos a escrituração na contabilidade e na EFD ICMS e IPI. Como é sabido, o IPI não recuperável faz parte da minha base de cálculo do crédito das contribuições, quando permitido pela legislação, exemplo: aquisição de peças de reposição. Recentemente fui questionado se esse mesmo entendimento se aplicava ao ICMS-ST. Para responder é necessário segregar a natureza contábil da natureza jurídica do ICMS ST. Contabilmente não resta dúvida que esse ICMS ST será custo de aquisição do adquirente. Contudo, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e a COFINS esse valor não será incluído na base de cálculo dos créditos.  Isso porque esse ICMS ST possui uma natureza jurídica de antecipação de despesas. De maneira simples o ICMS que seria devido pelo adquirente foi recolhido pelo estabelecimento substituto.  Isso posto, embora que contabilmente seja custo, mediante a natureza jurídica de antecipação de despesa, não é permitido à apropriação de crédito sobre o valor pago a titulo de ICMS ST. A receita Federal já se manifestou em relação a esse tema negando o direito ao cálculo de créditos sobre os valores de ICMS ST. (Solução de Consulta Cosit 106/2014 entre outras) Caso ainda não se tenha por convencido, o tema foi enfrentado também no judiciário. O STJ também entende que o ICMS ST é uma mera antecipação de despesa. (STJ – 05.07.2016 – REsp 1456648). Diferente do que acontece com o IPI, pois esse não possui a natureza jurídica de antecipação de despesa. Por fim, o ICMS ST não compõe a receita bruta e nem a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devido pelo substituto. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não se enquadra no conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das contribuições para o substituído.  googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Sandro H. de Almeida ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 15-10-2019
Tributação de Investimento Anjo em Startup

A muito tempo se discuti a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias destinadas a uso e consumo ou ativo imobilizado adquirida de outras UFs. Por que tamanha cizânia sobre o tema? Atentemos para o que diz a famigerada Lei Kandir, em seu artigo 13º e §3º: “Art. 13 A base de cálculo do imposto é: (...) IX – Na hipótese do inciso XIII do Art. 12, o valor da prestação no estado de origem. (...) 3º. No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. (...) Art. 12. Considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não seja vinculado a operação subsequente”. Ao efetuar uma interpretação de forma literal, fica nítido que não há na lei complementar previsão para cobrança do diferencial de alíquotas em operações com mercadorias destinadas para outras UFs que serão classificadas como uso e consumo ou ativo imobilizado. Desse modo, pelo menos a meu ver a edição de lei locais para determinar a cobrança do diferencial de alíquotas é inconstitucional. De acordo com a Constituição Federal (Art. 146) a legislação aceitável, para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte, seria somente lei complementar e como vimos acima a lei Khandir foi omissa sobre esse tema. Um contribuinte do Rio de Janeiro entrou com o processo nº 0180015.44.2009.8.19.00011111, devido entender que do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias para uso e consumo ou ativo imobilizado oriundas de outras UFs era inconstitucional. O TJ-RJ através dos desembargadores não reconheceu a inconstitucionalidade, alegando que não era necessária a previsão em lei complementar. O STF através da 1ª turma já emitiu duas decisões diferentes sobre o tema, uma favorável ao contribuinte (RE 580.903) e outra favorável ao fisco (RE 725.653). Ante essa controvérsia, surge a necessidade do pleno do STF ter que se manifestar sobre o tema. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Sandro H. de Almeida ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 15-10-2019
Boletim Estatístico da Previdência Social: 506,5 mil benefícios concedidos em agosto
No Senado, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia destacou que os direitos adquiridos serão respeitados Foto: Edu Andrade

Foto: Edu Andrade

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, participou nesta terça-feira (10) de sessão temática do Senado sobre o  texto da Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 06/2019, da Nova Previdência. Ele ressaltou que o atual sistema previdenciário é injusto, ao privilegiar os mais ricos, e gera forte déficit sobre as contas públicas, impedindo o Estado de investir em áreas como saúde e educação.  ?Poucos ganham muito e muitos ganham pouco?, disse.

“O Brasil está gastando sete vezes mais em Previdência do que em Educação e seis vezes mais do que em Saúde?, destacou Marinho. Ele afirmou que a modernização vai criar um sistema mais saudável, direcionado ao reequilíbrio do orçamento da União daqui em diante, mas com pleno respeito aos direitos adquiridos. ?Não vamos deixar de pagar aposentadoria ou assistência dos idosos. Estamos dizendo que precisamos reequilibrar o orçamento para investirmos mais na Educação e na Saúde”, ressaltou o secretário.

?Em 2018, o déficit da previdência foi de R$ 265 bilhões, entre o que foi arrecadado e investido para pagar o sistema de previdência e assistência no Brasil. E em 2019 serão R$ 294 bilhões. Isso é progressivo ano a ano?, disse. Marinho explicou que a população brasileira está vivendo mais e que a taxa de fecundidade vem caindo gradativamente. Isso significa que, ano a ano, há menos pessoas em idade ativa realizando recolhimentos para o sistema previdenciário.

O atual sistema previdenciário tornou-se insustentável do ponto de vista fiscal, salientou o secretário. ?O acréscimo da previdência à nossa dívida é de R$ 40 bilhões ano a ano, o que comprime os gastos discricionários do orçamento e impede que a cada ano o governo federal, e por extensão os estados e municípios, tenham recursos para investir?, disse.

O secretário reforçou que quem ganha mais vai contribuir com mais, e quem ganha menos contribuirá com menos, mas que todos contribuirão. ?Em nenhum momento dissemos que este ou aquele cidadão brasileiro deixaria de fazer a sua parte nesse esforço de reorganizar as finanças públicas e permitir que o sistema previdenciário assistencial brasileiro se mantivesse hígido para aqueles que nele estão e aos que nele vão ingressar futuramente. A garantia da sustentabilidade do sistema é essencial?, explicou.

Informações para a imprensaAssessoria de Comunicação(61) 2021-5109/5009imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


Data de Publicação: 15-10-2019
Receita Federal e Polícia Federal apreendem 1,3 tonelada de cocaína no Porto de Paranaguá
A droga estava escondida em fundo falso no banco traseiro de um veículo.
Nessa segunda-feira (7), equipes da Receita Federal, Força Nacional e BPFron, no âmbito da Operação Fronteira Integrada, apreenderam grande quantidade de substância análoga à maconha na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR. A ação ocorreu por volta das 20h, quando os servidores abordaram um veículo com placas paraguaias para verificação de rotina. Ao ser abordado, o condutor empreendeu fuga. As equipes iniciaram um acompanhamento tático. Ao perceberem que a fuga não seria bem sucedida, o condutor e a passageira abandonaram o veículo e fugiram a pé. Foram procurados, porém não encontrados. O automóvel foi conduzido de volta para a Aduana para verificação. Durante a inspeção, os servidores encontraram um fundo falso no banco traseiro do veículo com mais de 160 tabletes de maconha, que totalizou aproximadamente 130 kg. A droga e o veículo foram encaminhados à Polícia Federal para os procedimentos legais cabíveis.


Data de Publicação: 15-10-2019
Cinco pessoas são presas em flagrante em Teresina
Na abertura de seminário em Brasília, secretário Rogério Marinho destaca estudo de exemplos internacionais na elaboração da Nova Previdência

Reforço na fiscalização, parcerias internacionais, regras claras na concessão de benefícios e informatização de processos são os principais passos para evitar fraudes nos sistemas previdenciários. Este é o caminho apontado pelos participantes do seminário ?Estratégias de Prevenção, Detecção e Investigação de Ilícitos contra o Sistema Previdenciário?, iniciado nesta segunda-feira (9) em Brasília.

Na abertura do seminário, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, classificou o sistema previdenciário brasileiro como um legado para a população. Desta forma, há a necessidade de mantê-lo seguro e íntegro. ?Estamos bebendo da fonte das melhores experiências internacionais como é o caso da Espanha, buscando informações nesse momento de mudanças, transformações sociais e do mercado de trabalho?, afirmou.

Elaborada pelo governo federal, a Nova Previdência possui quatro pilares. Um deles veio na Medida Provisória 871/19, depois sancionada como a Lei 13846/19. Com ela, é possível intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos da Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. Outro efeito da nova lei é a economia estimada de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.

Fiscalização e tesouraria

Conselheira do Trabalho, Migrações e Seguridade Social da embaixada da Espanha no Brasil, Maria Dolores Segura de La Encina mostrou o caminho tomado pelo país para coibir o desvio de dinheiro público com fraudes. Os espanhóis firmaram acordos de cooperação técnica com países da União Europeia contra fraude internacional, criaram uma polícia dedicada especificamente aos delitos previdenciários, e informatizaram todo os processos

Maria Concepción Nieto Roig, do Corpo Superior de Letrados da Administração de Seguridade Social, acrescentou que a Espanha criou uma tesouraria para centralizar as informações da seguridade. Além disso, há uma legislação que assegura controle rígido na concessão dos benefícios e da fiscalização. ?O país, hoje, tem uma tesouraria que centraliza todas as informações da seguridade social, com legislação que garante maior controle e fiscalização no combate às fraudes?, explicou.

Exemplos

Estudo elaborado por Maria Roig, observado o exemplo de 14 países ? 11 da União Europeia, mais Austrália, Canadá e Estados Unidos da América ? mostra que o combate a fraudes deve ter diversas formas de atuação. São necessárias ações integradas entre administração pública e sindicatos representativos, conscientização social sobre o trabalho, colaboração institucional entre órgãos do governo das diversas esferas e atualização dos modelos usados nas fiscalizações.

?Nosso desafio é grande. Esperamos que esses resultados obtidos com os novos instrumentos legais possam ser potencializados com parceria com a Espanha, que está mais avançada que nós nessa área?, disse o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

Fruto da cooperação internacional entre Brasil e Espanha, o seminário ocorre até quarta-feira (11) para discutir estratégias de prevenção, detecção e investigação de fraudes e corrupção contra a Seguridade Social. Representantes dos dois países se reúnem na sede da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na capital federal.

Informações para a imprensaAssessoria de Comunicação(61) 2021-5109imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


  • 14/10/2019 Sua Nota é um Show repassa R$ 3 milhões a filantrópicas
  • 11/10/2019 Posto Legal interdita bicos e tanque em estabelecimento de Porto Seguro
  • 10/10/2019 Em visita ao Martagão, Nota Premiada celebra marca de 500 mil inscritos
  • 09/10/2019 Disque-Denúncia será principal canal de comunicação de irregularidades
  • 09/10/2019 Visita ao Martagão Gesteira marca 500 mil inscritos na Nota Premiada
  • ..

  • Receita Federal apreende 1,4 tonelada de droga em Barcarena/PA
  • Receita Federal e Polícia Federal apreendem 1,3 tonelada de cocaína no Porto de Paranaguá
  • Delegacia da Receita Federal em Londrina realiza apreensões que somam mais de meio milhão de reais em remessas postais
  • Receita Federal em Boa Vista apreende mercadorias avaliadas em R$ 420 mil no fim de setembro
  • Brasil é citado em site e mídias sociais da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada
  • ..

  • Nota de Falecimento
  • Curso Perícias Judiciais com 10% de desconto para profissionais registrados no CRCBA
  • CRCBA promoveu reunião com representantes de entidades parceiras
  • VII Encontro da Mulher Contabilista do Extremo Sul da Bahia – Eunápolis (30/05/2019)
  • Curso Lucro Real x Lucro Presumido – Santo Antônio de Jesus (24/05/2019)
  • ..

  • Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
  • Folha de S.Paulo destaca ação do SESCON-SP
  • SESCON-SP apresenta estudos sobre impactos da PEC 45 em evento em Aracaju
  • Press Clipping FENACON
  • SESCON-RJ realiza o 9º Enecont
  • ..

  • Boletim Estatístico da Previdência Social: 506,5 mil benefícios concedidos em agosto
  • Cinco pessoas são presas em flagrante em Teresina
  • Decreto fortalece governança do CNIS e regulamenta Observatório de Previdência
  • Nota à Imprensa
  • INSS receberá 319 empregados públicos da Infraero
  • ..

  • A importância do Manual de Contas Contábeis
  • Mudanças nas regras sobre guarda e conservação de comprovantes e livros contábeis e fiscais
  • LGPD e o presente do futuro: Seus dados, meus bens!
  • Tributação de Investimento Anjo em Startup
  • Laudo de Classificação Técnica e Fiscal de Mercadorias
  • ..
    NOTÍCIAS

    FOTOS




    ALGUNS DOS NOSSOS CLIENTES...

    Conheça nossa Equipe

    • Elielson Oliveira Silva
    • NOEMIA OLIVEIRA DA SILVA
    • LUCAS DE ALMEIDA SILVA
    • ANDERSON GONDIM DA SILVA

    INFORMAÇÕES



    COMO CHEGAR
    Veja mais...

    Visitas (143910), Online agora (24)
    Astecol Assessoria Contábil LTDA
    Praça Austricliano de Carvalho nº 50 - Centro
    Senhor do Bonfim, BA, CEP: 44790-000 - (74) 3541.3507/3794

    WebMaster e Design: Isomi Luiz da Silva