Data de Publicação: 20-07-2019
Receita anuncia na terça-feira (23/7) o resultado da arrecadação de junho de 2019
A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020
Exibir carrossel de imagens Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de código de acesso, ao invés de certificado digital. A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. A medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela RFB. De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais. Acesse aqui a Norma.


Data de Publicação: 20-07-2019
19/07/2019 Autoridades da PB visitam comitê que já recuperou R$ 260 mi na Bahia
Um dos estados pioneiros na implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), formado por um pool de instituições com o objetivo de ampliar a eficácia do setor público no combate à sonegação, a Bahia recebeu nesta sexta-feira (19) a visita de integrantes do comitê paraibano. As autoridades vieram conhecer a estrutura e o funcionamento do Cira baiano, responsável pela recuperação para os cofres públicos de R$ 260 milhões em créditos tributários no período entre 2015 e 2018, e pela cobrança de mais R$ 378,5 milhões em 2019.

A visita foi realizada pelo secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano; pela promotora de Justiça de Combate a Crimes contra a Ordem Tributária do MP paraibano, Renata Carvalho da Luz e pelo procurador-geral do Estado, Fábio Andrade. Eles se reuniram com os integrantes do Cira baiano, que explicaram a lógica, a operacionalidade e forma de atuação do órgão colegiado. Eles afirmaram que vão levar o modelo do Cira na Bahia como referência para desenvolver o Cira paraibano, implementado no final do ano passado.

?Fiquei muito entusiasmado com a estrutura e a organização que possibilita a efetiva integração entre os órgãos. Talvez precisemos redesenhar o nosso na Paraíba?, afirmou Laureano. A promotora Renata Carvalho disse que o de ?mais positivo é o envolvimento dos gestores de cada órgão?, além da participação no Comitê do Tribunal de Justiça, que não integra o Cira paraibano, e a ?união institucional para um objetivo comum, que é a recuperação do crédito, com a preservação da autonomia de cada instituição?.  O PGE Fábio Andrade considerou a reunião ?muito produtiva?. ?Foi muito válido e importante. Saímos daqui levando muita coisa boa que vai nos ajudar a implementar as atividades do Cira na Paraíba. Esperamos em um prazo breve implantar com o modelo que funciona bem aqui na Bahia?, afirmou.

Além dos visitantes, participaram da reunião o secretário da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e presidente do Cira, Manoel Vitório; o secretário-geral do Cira, procurador de Justiça Geder Gomes; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MP, promotor de Justiça Hugo Casciano; a promotora de Justiça Regional Especializada no Combate à Sonegação Fiscal de Camaçari, Vanezza Rossi; a desembargadora do TJBA Maria de Lourdes Medauar; o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno; o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal do Estado, Nilton Almeida Filho; o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz; a inspetora da Sefaz, Sheilla Meirelles, e o assessor jurídico do MP Renato Mendes.

Resultados

Na reunião, foram ressaltados os resultados obtidos a partir da integração institucional que vem sendo delineada e executada por meio do Cira. De acordo com levantamento realizado pelo Gaesf e pelas Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, este ano o Cira já instaurou 39 processos, realizou 25 oitivas e 19 audiências e ofereceu 21 denúncias, somando-se as atividades realizadas em Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Itabuna e Barreiras.

?A atuação interinstitucional com vistas à recuperação de ativos é fundamental para o combate à sonegação e a melhoria da arrecadação no Estado e, junto com o controle dos gastos, vem ajudando a Bahia a manter o equilíbrio fiscal em meio a uma severa crise econômica?, avaliou o secretário da Fazenda Manoel Vitório. Ele ressaltou que o trabalho do Cira na Bahia vem ganhando força ano após ano graças ao engajamento de todas as instituições envolvidas, em especial o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

"Esse trabalho tem surtido efeito pela junção do esforço das instituições, pelo clima que se instalou para que funcione de forma sistêmica, que é como o Estado deve agir: de forma sistêmica, articulada e buscando sempre o objetivo comum, que é o enfrentamento da sonegação fiscal na esfera criminal e extra-penal", afirmou o secretário-geral do Cira, o procurador de Justiça Geder Gomes. Ele destacou a interiorização do Comitê, que possui duas sedes no interior, com uma terceira em fase de instalação. Segundo Geder Gomes, a visita do comitê paraibano corrobora a repercussão positiva, a nível nacional, do trabalho de excelência na Bahia. Além da Paraíba, a estrutura e funcionamento do Cira baiano já despertaram o interesse dos estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão, onde a equipe do Comitê fez exposições e palestras para explicar o modus operandi do órgão na Bahia.

A desembargadora Maria de Lourdes Medauar ressaltou como a participação do Judiciário no Comitê tem propiciado uma maior celeridade do andamento dos processos encaminhados pela PGE. Ela informou que a realização de mutirões tem propiciado a redução do número de processos parados nas Varas Especializadas. ?Nosso trabalho é o de gestão de acervo nas Varas. Estamos com isso identificando os processos mais prioritários?, disse. A magistrada considera que a efetividade do trabalho do Cira tem criado ?uma ambiência? no estado na qual a sonegação de imposto não permanece impune. Já o PGE Paulo Moreno destacou ?a natureza de Estado? do Cira. ?Não é algo passageiro, porque não é decorrente de uma política específica de governo, mas é uma política de estado?, afirmou.

Na Bahia, o Cira reúne a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), cujo secretário preside o comitê, o Ministério Público estadual (MPBA), responsável pela secretaria-geral do órgão, o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As estratégias para a recuperação do crédito sonegado envolvem a realização de oitivas com contribuintes e operações especiais, além do ajuizamento de ações penais.

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Data de Publicação: 19-07-2019
Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Regime prevê desoneração de tributos para fabricantes de bens utilizados na indústria petrolífera
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.901 que disciplina a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). Este regime foi criado no âmbito do novo Repetro. Para ter direito aos benefícios tributários, a pessoa jurídica que aderir ao Repetro-Industrialização deve ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro-Sped. Tais regimes beneficiam empresas que atuam nas áreas de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Os contribuintes habilitados a utilizar o Repetro-Industrialização podem adquirir matérias-primas e outros bens no mercado interno com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI. Também podem importar esses insumos desonerados da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI vinculado à importação. O Repetro-Industrialização constitui-se em alternativa à importação pela indústria do petróleo de máquinas e equipamentos prontos, o que coloca em pé de igualdade o produto nacional em relação ao importado. A partir da publicação da Instrução Normativa, os contribuintes já poderão proceder à habilitação e então usufruir do novo Repetro-industrialização. Para se habilitar no novo regime, a pessoa jurídica deve comprovar sua regularidade fiscal e estar adimplente com as obrigações de entrega de sua escrituração fiscal e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras exigências previstas na Instrução Normativa.


Data de Publicação: 19-07-2019
Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - Reinf
No primeiro semestre deste ano, foram apreendidas 25 toneladas de cocaína e 10 toneladas de maconha
Exibir carrossel de imagens No primeiro semestre de 2019, a Receita Federal apreendeu  25 toneladas de cocaína nos portos do país. No mesmo período, as apreensões de maconha totalizaram mais de 10 toneladas , o que representou um aumento de 159,3 % em relação ao primeiro semestre do ano passado.  O expressivo resultado do trabalho da instituição foi destaque na imprensa durante essa semana.     Confira abaixo matéria publicada na GloboNews.


Data de Publicação: 19-07-2019
Receita define condições para habilitação ao Repetro-Industrialização
Helicóptero da instituição ficou exposto durante evento na Esplanada dos Ministérios em Brasília
Exibir carrossel de imagens O helicóptero da Receita Federal pousou na última sexta-feira (28/6) no vão central do gramado da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional, durante a sessão especial do Senado comemorativa do Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil. Ao lado de outras cinco aeronaves semelhantes de órgãos de segurança do Distrito Federal e da União, o helicóptero da Receita Federal atraiu atenção dos visitantes pelo seu visual moderno e a sofisticação de sua estrutura. Os demais helicópteros pousados pertencem à Policia Civil, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar e à Segurança Pública do Distrito Federal, à Força Nacional, ao Detran do DF e à Polícia Federal. A aeronave exposta na Esplanada é parte da frota do Centro Nacional de Operações Aéreas da RFB, sediado em Curitiba, sendo um dos principais instrumentos de combate ao contrabando e descaminho do país. A aeronave de fabricação alemã é equipada com câmeras termais, que permitem a visualização noturna a grande altitude.


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