Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental
os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves – todos no estado do Acre – poderão sacar seus benefícios previdenciários e assistenciais a partir de 25 de março, já no primeiro dia do calendário de pagamentos do INSS. Também será possível solicitar adiantamento equivalente ao valor de um benefício mensal. Portaria publicada nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União, define como se dará a antecipação de benefícios nos dez municípios que tiveram reconhecido estado de calamidade pública causado pelas fortes enchentes dos últimos dias no estado.

Em todo o Brasil, os benefícios do INSS referentes ao mês de março serão pagos entre os dias 25 de março e 8 de abril, conforme o calendário de pagamentos do instituto. Nos municípios do Acre, porém, os 81.824 segurados, incluindo idosos e deficientes de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), poderão sacar o dinheiro já no primeiro dia de pagamento. O valor total a ser repassado será de R$ 99,3 milhões.

Os segurados dos dez municípios do Acre – exceto quem recebe benefícios temporários, como salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão – poderão solicitar ainda o adiantamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que têm direito. A lógica é a mesma de um empréstimo, ainda que sem juros nem correção monetária: quem optar pela antecipação deverá ressarcir o valor em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês.

As duas ações são destinadas aos segurados domiciliados nos respectivos municípios na data do reconhecimento do estado de calamidade pública, mesmo que os benefícios sejam mantidos em agências de outras localidades.

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