Lei de Combate às Fraudes: primeira vitória da Nova Previdência
Economia gerada com novas regras deve ser de R$ 9,8 bilhões nos 12 primeiros meses

O Senado Federal aprovou em Plenário, na noite desta segunda-feira (3), a Medida Provisória (MP) 871, que tem o objetivo de combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.

A Medida Provisória já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será convertida em lei, com a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Quem ganhou hoje foi o Brasil. O parlamento está demonstrando que essa é uma pauta da sociedade brasileira. O parlamento tem feito um trabalho extraordinário”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ao final da votação. Ele ressaltou que a MP 871 é um dos pilares da construção da Nova Previdência, que inclui também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que aperfeiçoa o sistema de Previdência Social; e o Projeto de Lei nº 1.646/2019, de cobrança de grandes devedores. “É um processo de equidade e justiça contributiva que vai possibilitar um impacto fiscal, iniciando um ciclo virtuoso em nosso país”, ressaltou.

Editada pelo governo federal em 18 de janeiro de 2019, o texto da MP prevê uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeita de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. A MP 871 foi aprovada com 55 votos favoráveis e 12 contra.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, destacou a importância da sessão. “Agradeço publicamente aos senadores que vieram exercer o seu exercício parlamentar, respeitando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação desta medida provisória que interessa a todo o país”, disse.  ​

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