Câmara conclui votação de destaques e aprova PEC da Nova Previdência em 1º turno
Narlon Gutierre falou sobre a Nova Previdência em sessão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

O secretário-adjunto da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, afirmou nesta segunda-feira (8), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que o atual sistema previdenciário brasileiro é insustentável, devido às mudanças demográficas que ocorrem no país. Ele destacou a projeção de aumento da chamada razão de dependência entre idosos e a população em idade ativa, isto é, a proporção de pessoas acima de 65 anos em relação ao grupo de 15 a 64 anos.

Atualmente, a proporção é de 13,3% de idosos, o equivalente a 7,5 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2060, de acordo com projeções do IBGE, esse percentual subirá para 42,6%, ou seja, 2,3 pessoas em idade ativa para cada idoso. “Esses números mostram que falta sustentabilidade ao sistema”, disse o secretário-adjunto. O pressuposto é que a população em idade economicamente ativa terá de sustentar os mais velhos. À medida que cresce a parcela de idosos, aumenta o desequilíbrio do atual sistema previdenciário.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado reuniu representantes do governo federal, de empresários, da sociedade civil e da Justiça do Trabalho para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que institui a Nova Previdência. A PEC foi apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 20 de fevereiro e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Narlon chamou atenção para os números crescentes do déficit nos regimes próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos quais se aposentam servidores públicos. “O déficit atuarial dos estados chega a R$ 5 trilhões. Da União e dos municípios fica em torno de R$ 1 trilhão. Percebe-se que o déficit dos estados tem crescido de forma mais acentuada”, afirma. O déficit atuarial considera o valor total que será necessário ao longo do tempo para bancar as despesas com aposentadorias e pensões dos atuais segurados.

Narlon foi questionado pelos senadores da Comissão sobre a desconstitucionalização de questões previdenciárias prevista na PEC 6/2019. “A PEC, de fato, só altera a obrigação de quórum na votação dessas matérias. O fato de estar na Constituição ou numa lei complementar não garante segurança jurídica por si só. Se fosse assim, estados não poderiam estar parcelando pagamentos de servidores e aposentados, como fazem hoje Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul “, disse Narlon.

Ao ser questionado sobre o gasto que a Previdência tem hoje com benefícios acidentários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, Narlon lembrou que tem havido aumento da fiscalização nos ambientes de trabalho, para garantir maior segurança aos trabalhadores e menos acidentes. Ainda assim, esse tipo de ação não é suficiente para enfrentar o déficit da Previdência. “Hoje a Previdência gasta 2,66% com benefícios acidentários. É um universo pequeno que não irá mudar o resultado deficitário”.

O secretário-adjunto encerrou sua participação afirmando que os servidores públicos têm que ter consciência das disparidades que hoje existem entre os regimes de Previdência dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada. “É preciso buscar a convergência de regras entre os dois regimes”, disse Narlon.

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