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Confira esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares

Em relação a notícias veiculadas na imprensa sobre o Projeto de Lei de reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares (PL 1.645/2019), o Ministério da Defesa e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia esclarecem:

– a reforma resultará em superávit de R$ 10,45 bilhões nos próximos dez anos. Em 20 anos, ultrapassará R$ 33 bilhões;
– a reforma não terá custo adicional de R$ 15 bilhões;
– não há qualquer divergência entre o valor da despesa informado e o seu valor total. O governo apenas optou pela divulgação da despesa líquida, considerando o abatimento da receita decorrente da arrecadação do Imposto de Renda;

– independentemente da metodologia usada, não há qualquer diferença de superávit no resultado. Se considerarmos a despesa total, o custo será de R$ 101,76 bilhões. Já a economia total será de R$ 112,21 bilhões, com um superávit de R$ 10,45 bilhões em dez anos. Da mesma forma, se considerados os valores líquidos, haverá, no mesmo período de dez anos, despesa de R$ 86,85 bilhões e receita de R$ 97,3 bilhões, ou seja, o mesmo superávit de R$ 10, 45 bilhões.

– não houve falta de transparência na divulgação dos dados que constam no PL, pois constou expressamente na apresentação em 20 de março a ressalva: “desconsidera impacto com imposto de renda”.
– não faz sentido, portanto, misturar metodologias, usando despesas totais e receitas líquidas. Para se apurar o superávit, é necessário que se use o mesmo critério;

– ao fazer os cálculos para o Projeto de Lei Orçamentária foram consideradas as despesas totais, conforme determina a Emenda Constitucional 95, que trata do Teto de Gastos.

É importante ressaltar que a reforma do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas não é reajuste salarial. Trata-se de reestruturação da carreira militar aliada a contribuição para o ajuste fiscal.

E, pela primeira vez, um projeto de reestruturação de carreira é encaminhado ao Congresso Nacional apresentando receitas e despesas e gerando superávit.
Assessorias de Comunicação do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assessoria de Comunicação Social (Ascom)
Ministério da Defesa
(61) 3312-4071

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