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Audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados debateu mudanças propostas para o sistema previdenciário

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (8) que a Nova Previdência é uma verdadeira reforma de Estado e que oferecerá maior equidade e justiça ao país. “O sistema previdenciário brasileiro é insustentável e injusto. É um buraco fiscal que ameaça engolir o Brasil”, disse o ministro durante audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As mudanças no sistema previdenciário constam da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro.

“O sistema está condenado à quebra. Já está tecnicamente em déficit, muito antes de a população brasileira envelhecer. As disfunções são evidentes. A insustentabilidade financeira é evidente em todas suas modalidades”, destacou Guedes. No ano passado, o sistema previdenciário registrou um saldo negativo de R$ 264,4 bilhões e o déficit de 2019 deve ser ainda maior, de R$ 294,9 bilhões. “É um buraco fiscal que ameaça ruir o Brasil”, destacou o ministro e complementou “A velha Previdência quebrou. E é injusta, pois transfere renda perversamente dos mais pobres para os mais favorecidos, sejam eles servidores públicos, militares, legisladores”.

O ministro da Economia salientou que um dos objetivos da proposta é permitir que os jovens não caiam na mesma armadilha da atual geração, que hoje convive com um sistema que opera com saldo negativo. Segundo Guedes o movimento em direção à Nova Previdência é para garantir os pagamentos previdenciários e da assistência social e permitirá que o país cresça mais rápido, gerando mais empregos. O ministro destacou que o novo sistema manterá o compromisso fraterno do Brasil de que ninguém receba aposentadoria menor que o salário mínimo, mas também evitará que poucos ganhem muito e muitos recebam pouco.

Transparência
Após a apresentação do ministro Paulo Guedes, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, apresentou os detalhes do projeto da Nova Previdência aos parlamentares. “Todas as informações, dados e estudos estão à disposição da sociedade para que se mantenha a total transparência, essencial neste processo, enfatizou Marinho. “De 1988 para cá, nenhuma proposta de reestruturação previdenciária teve este grau de detalhamento e transparência”, complementou.

Marinho destacou que as mudanças do perfil da sociedade brasileira nos últimos anos exigem a atualização do sistema previdenciário. O brasileiro está vivendo mais e tendo menos filhos. A redução na taxa de fecundidade tem um impacto direto sobre a receita futura do atual sistema, que é financiado por repartição simples. Nossos estudos mostram que a média cai de 4,1 filhos, em 1980, para 1,7 filho, a partir de 2030.

O secretário especial observou que a proporção entre os trabalhadores ativos e os aposentados também está diminuindo: em 1980, a relação era de 14 trabalhadores em idade ativa para um aposentado. Em 2060, essa proporção será de apenas dois para um. Rogério Marinho destacou, ainda, que atualmente a maior parcela dos brasileiros já reconhece a necessidade da Nova Previdência para o ajuste das contas públicas e conseqüente retomada do crescimento do País.

Marinho salientou os problemas do regime atual, com um sistema de repartição simples que precisa ser fortemente subsidiado pela União e gera um déficit que dificulta a ação do Estado em outros setores. Este ano, por exemplo, o gasto com Previdência e Assistência é estimado em R$ 903 bilhões, ou seja, 64,8% do orçamento da União. Já as despesas com saúde deverão ser de R$ 132 bilhões e em educação, de R$ 122 bilhões.

Citou, ainda, que o sistema é injusto pois no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao qual está vinculado a maior parte dos trabalhadores brasileiros, 82% dos benefícios são de até dois salários mínimos por mês. Isso significa que os aposentados pelo regime geral recebem, em média, R$ 1.371,25 por mês. Já a média de aposentadoria do Poder Legislativo é de R$ 29.195,40 por mês.

“O regime atual subsidia quem tem mais e que isso vai mudar com a Nova Previdência”, disse o secretário. “Hoje, os mais pobres se aposentam, em média, dez anos depois dos mais ricos. É um sistema injusto, afirmou Marinho.

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, forneceu aos parlamentares esclarecimentos sobre o déficit do setor “Apenas no RGPS, em 2018, tivemos R$ 195,2 bilhões de saldo negativo. Se somarmos isso aos regimes próprios e às pensões e aos militares, temos R$ 264,4 bilhões”, afirmou.

A audiência pública também contou com a participação do secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, e do secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre. A proposta da Nova Previdência foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação na Comissão Especial está prevista para ocorrer em 40 sessões, até a aprovação do parecer. Depois, a matéria segue para aprovação no plenário da Câmara e, em seguida, seguirá para a análise no Senado Federal.

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