Data de Publicação: 15-10-2019

LGPD e o presente do futuro: Seus dados, meus bens!


Sabemos que os impostos não recuperáveis compõe o custo da mercadoria adquirida. Isso fica evidente ao efetuarmos a escrituração na contabilidade e na EFD ICMS e IPI. Como é sabido, o IPI não recuperável faz parte da minha base de cálculo do crédito das contribuições, quando permitido pela legislação, exemplo: aquisição de peças de reposição. Recentemente fui questionado se esse mesmo entendimento se aplicava ao ICMS-ST. Para responder é necessário segregar a natureza contábil da natureza jurídica do ICMS ST. Contabilmente não resta dúvida que esse ICMS ST será custo de aquisição do adquirente. Contudo, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e a COFINS esse valor não será incluído na base de cálculo dos créditos.  Isso porque esse ICMS ST possui uma natureza jurídica de antecipação de despesas. De maneira simples o ICMS que seria devido pelo adquirente foi recolhido pelo estabelecimento substituto.  Isso posto, embora que contabilmente seja custo, mediante a natureza jurídica de antecipação de despesa, não é permitido à apropriação de crédito sobre o valor pago a titulo de ICMS ST. A receita Federal já se manifestou em relação a esse tema negando o direito ao cálculo de créditos sobre os valores de ICMS ST. (Solução de Consulta Cosit 106/2014 entre outras) Caso ainda não se tenha por convencido, o tema foi enfrentado também no judiciário. O STJ também entende que o ICMS ST é uma mera antecipação de despesa. (STJ – 05.07.2016 – REsp 1456648). Diferente do que acontece com o IPI, pois esse não possui a natureza jurídica de antecipação de despesa. Por fim, o ICMS ST não compõe a receita bruta e nem a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devido pelo substituto. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não se enquadra no conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das contribuições para o substituído.  googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Sandro H. de Almeida ver perfil enviar mensagem mais matérias

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