Data de Publicação: 15-10-2019

Tributação de Investimento Anjo em Startup


A muito tempo se discuti a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias destinadas a uso e consumo ou ativo imobilizado adquirida de outras UFs. Por que tamanha cizânia sobre o tema? Atentemos para o que diz a famigerada Lei Kandir, em seu artigo 13º e §3º: “Art. 13 A base de cálculo do imposto é: (...) IX – Na hipótese do inciso XIII do Art. 12, o valor da prestação no estado de origem. (...) 3º. No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. (...) Art. 12. Considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não seja vinculado a operação subsequente”. Ao efetuar uma interpretação de forma literal, fica nítido que não há na lei complementar previsão para cobrança do diferencial de alíquotas em operações com mercadorias destinadas para outras UFs que serão classificadas como uso e consumo ou ativo imobilizado. Desse modo, pelo menos a meu ver a edição de lei locais para determinar a cobrança do diferencial de alíquotas é inconstitucional. De acordo com a Constituição Federal (Art. 146) a legislação aceitável, para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte, seria somente lei complementar e como vimos acima a lei Khandir foi omissa sobre esse tema. Um contribuinte do Rio de Janeiro entrou com o processo nº 0180015.44.2009.8.19.00011111, devido entender que do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias para uso e consumo ou ativo imobilizado oriundas de outras UFs era inconstitucional. O TJ-RJ através dos desembargadores não reconheceu a inconstitucionalidade, alegando que não era necessária a previsão em lei complementar. O STF através da 1ª turma já emitiu duas decisões diferentes sobre o tema, uma favorável ao contribuinte (RE 580.903) e outra favorável ao fisco (RE 725.653). Ante essa controvérsia, surge a necessidade do pleno do STF ter que se manifestar sobre o tema. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Sandro H. de Almeida ver perfil enviar mensagem mais matérias

Compartilhe

  • 20/11/2019 Nota Premiada Bahia tem seis ganhadores do interior e quatro de Salvador
  • 18/11/2019 Bilhetes para sorteio da Nota Premiada já estão disponíveis
  • 14/11/2019 Contribuinte notificado pode regularizar débito de IPVA no site da Sefaz
  • 14/11/2019 Sefaz promove reunião de encerramento do exercício de 2019
  • 13/11/2019 Após TJBA condenar empresário, Sefaz lista 587 empresas por sonegação
  • ..

  • Receita anuncia na segunda-feira (25/11) o resultado da arrecadação de outubro de 2019
  • Receita Federal e Fundo Nacional de Combate à Pirataria realizam megaoperação para destruir 320 toneladas de cigarros contrabandeados
  • Receita Federal localiza 777 kg de cocaína em carga de óleo de laranja no porto de Santos
  • Receita Federal localiza mais de uma tonelada de cocaína em carga de café no Porto de Santos
  • Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única
  • ..

  • Nota de Falecimento
  • Curso Perícias Judiciais com 10% de desconto para profissionais registrados no CRCBA
  • CRCBA promoveu reunião com representantes de entidades parceiras
  • VII Encontro da Mulher Contabilista do Extremo Sul da Bahia – Eunápolis (30/05/2019)
  • Curso Lucro Real x Lucro Presumido – Santo Antônio de Jesus (24/05/2019)
  • ..

  • CRCGO e SESCON-Goiás apoiam projeto que visa suspender cobrança do Difal
  • Press Clipping FENACON
  • SESCON CAMPINAS dá início à Campanha de Natal 2019
  • Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS
  • Sebrae Previdência e Fenacon lançam novo plano
  • ..

  • Operação combate fraude em benefícios assistenciais no Piauí
  • Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças
  • Ação da Força-Tarefa prende uma pessoa em São Paulo (SP)
  • Duas pessoas são presas em flagrante em Teresina (PI)
  • Vagas para 2º seminário internacional de Previdência Complementar estão esgotadas
  • ..

  • Novidades no eSocial: Substituição do CAGED e da RAIS
  • Planejamento Estratégico Tributário para 2020: riscos e oportunidades
  • Motoristas Uber e o MEI
  • Revisão de classificação fiscal de mercadorias em estoque, a importar e vender
  • Inabilitação em certamos licitatórios por ausência de Notas Explicativas
  • ..
    NOTÍCIAS

    FOTOS




    ALGUNS DOS NOSSOS CLIENTES...

    Conheça nossa Equipe

    • LUCAS DE ALMEIDA SILVA
    • DJALMA ALVES DA SILVA
    • LORENA DA SILVA SANTOS
    • CICERO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

    INFORMAÇÕES



    COMO CHEGAR
    Veja mais...

    Visitas (153581), Online agora (3)
    Astecol Assessoria Contábil LTDA
    Praça Austricliano de Carvalho nº 50 - Centro
    Senhor do Bonfim, BA, CEP: 44790-000 - (74) 3541.3507/3794

    WebMaster e Design: Isomi Luiz da Silva