Data de Publicação: 10-05-2019

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Projeto de Lei prevê medidas como aumento da alíquota para o Sistema de Proteção Social dos Militares de 7,5% para 10,5%

O Projeto de Lei de Reestruturação das Forças Armadas, que propõe alterações no sistema de proteção social dos militares, foi apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (20). A proposta representa um impacto líquido positivo de R$ 10,45 bilhões em dez anos para os cofres do governo. Em 20 anos, a economia chega a R$ 33,45 bilhões.

?São mais de R$ 10 bilhões nos próximos dez anos a serem deduzidos do déficit previdenciário?, destacou o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em entrevista coletiva. O secretário geral do Ministério da Defesa, Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, ressaltou que o texto gera superávit, sob o ponto de vista financeiro, e também fortalece a soberania nacional.
A proposta prevê, entre outros pontos, o aumento no tempo de serviço ativo, de 30 para 35 anos, e a redução no rol de dependentes.

O Projeto de Lei assegura o aumento da alíquota para o Sistema de Proteção Social de 7,5% para 10,5%, em uma regra de transição que valerá a partir de 2020 e seguirá até 2022. Somado ao percentual de 3,5% para o Fundo de Saúde, militares ativos e inativos, pensionistas, cabos e soldados passarão a descontar 14% sobre o valor integral do rendimento bruto. Alunos das escolas de formação, que até agora não contribuem para o Sistema de Proteção Social e o Fundo de Saúde, passarão a contribuir com alíquota de 10,5%. As pensionistas, que recolhiam apenas para o Fundo de Saúde, passarão a também descontar 10,5% para o Sistema de Proteção Social.

Pela regra antiga, o tempo mínimo de atividade para homens e mulheres das Forças Armadas era de 30 anos de atividade. A nova regra prevê mínimo de 35 anos para ambos os sexos. A proposta também define o aumento da idade limite de transferência para a reserva.

O projeto de reestruturação foi entregue ao Legislativo dentro do prazo estabelecido pelo governo. Em 20 de fevereiro, quando foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06, que modifica o sistema de previdência social, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assegurou que o PL dos militares estaria pronto até o dia 20 de março.

Mudanças

O secretário especial Rogério Marinho lembrou que o próximo passo será o encaminhamento de projeto que vai mirar nos devedores contumazes da Previdência, em uma série de medidas que integram a construção da Nova Previdência.

Em coletiva, secretário especial Rogério Marinho explica os principais impactos do projeto de lei entregue ao Congresso NacionalFoto: Gustavo Raniere/Economia Em coletiva, secretário especial Rogério Marinho explica os principais impactos do projeto de lei entregue ao Congresso Nacional. Foto: Gustavo Raniere/Economia

O texto apresentado nesta quarta-feira altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/60), a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei 5.821/72) e a Medida Provisória da Remuneração dos Militares (MP 2.215-10/01).

Diante das mudanças em várias leis e em uma Medida Provisória, o saldo positivo para as contas públicas leva em consideração vários fatores. De um lado, há ganhos de R$ 97,3 bilhões, com as alterações no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, de outro há despesas de R$ 86,85 bilhões, com a reestruturação, considerando os próximos dez anos. Ou seja, ao final, o saldo positivo alcançará R$ 10,45 bilhões.

?O ganho foi superior ao que estimávamos. E qual o ponto fundamental? Quando se optou por mexer nas leis que tocam as Forças Armadas, não adiantaria mexer na proteção e depois tratar da reestruturação das carreiras. Por transparência, foi feito tudo de uma vez?, explicou Bianco.

Acesse a apresentação do PL de Reestruturação das Forças Armadas.


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