Data de Publicação: 03-03-2021

03/03/2021 Nota Premiada Bahia já contemplou 478 participantes do interior

Antes da mudança trazida pelo programa Sefaz 100% digital, o valor limite para parcelamento on-line por meio do www.sefaz.ba.gov.br era de R$ 50 mil.

Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) que desejam regularizar a sua situação com o fisco podem fazer isso de forma prática e sem sair de casa. Está em vigor, desde o início de 2021, a solicitação de parcelamento de débitos tributários de qualquer valor pelo www.sefaz.ba.gov.br. Antes da mudança, estabelecida por meio do Decreto nº 20.136 de dezembro de 2020, o valor limite para parcelamento on-line era de R$ 50 mil.

Para parcelar, basta acessar o site, clicar na Carta de Serviços, destacada no topo, e depois, na busca, digitar parcelamento. O contribuinte terá acesso a todas as orientações necessárias para solicitar o parcelamento. Só não estarão aptos ao parcelamento on-line os débitos ajuizados cujos valores superam R$ 200 mil.

"A ampliação das opções de parcelamento dos débitos tributários pela internet evita que o cidadão precise se deslocar para ter acesso ao serviço?, ressalta o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, lembrando que a iniciativa integra o programa Sefaz 100% Digital, que reúne medidas de desburocratização e migração de procedimentos para o ambiente digital. De acordo com o superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, Félix Mascarenhas, todos os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA, ITD e taxas podem solicitar o parcelamento, bastando ter o número do PAF ou o Renavam do veículo.

Caso tenha dúvida ou encontre qualquer dificuldade, o contribuinte pode enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o call center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Sefaz 100% Digital

Em dezembro de 2020, a Sefaz-Ba já havia disponibilizado por meio do Sefaz 100% Digital 36 novos serviços do órgão que agora são prestados inteiramente on-line. Estes serviços incluem solicitações para 20 tipos de credenciamento, 14 autorizações e um requerimento de Regime Especial de procedimentos e prazo de pagamento de ICMS.

Assim como no caso do parcelamento, para encontrar os demais procedimentos, o interessado deve acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, localizada no topo do site www.sefaz.ba.gov.br. Lá o usuário é apresentado a todas as informações necessárias, incluindo os documentos requeridos, orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o direito em questão.

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