Data de Publicação: 18-11-2019
Receita Federal apreende mais de uma tonelada de cocaína somente no final de semana
Alteração se aplica quando deslocamento se der por razão justificável como a necessidade do exercício de profissão
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/10, a Instrução Normativa 1.913, de 30 de outubro de 2019, que visa desburocratizar a saída temporária de veículos das Áreas de Livre Comércio (ALC) para outros municípios dentro do mesmo Estado em que forem localizadas essas áreas, desde que comprovada a necessidade de deslocamento em razão do exercício de profissão ou ofício, ou por outra motivação que o justifique de forma repetida. A saída temporária de bens ingressados na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Áreas de Livre Comércio (ALC) para o restante do território aduaneiro com os benefícios fiscais previstos na legislação específica requer a emissão da Declaração de Saída Temporária (DST). A partir de agora, a Declaração de Saída Temporária (DST) terá prazo de validade improrrogável de 90 (noventa) dias, de forma a permitir que o veículo possa circular na Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) e no Estado do Amapá sem a emissão do documento para cada saída. Áreas de Livre Comércio As Áreas de Livre Comércio (ALC) promovem o desenvolvimento social e econômico de cidades localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, situadas em região de fronteira com países estrangeiros, por meio da concessão de benefícios fiscais comercialmente semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Atualmente, as Áreas de Livre Comércio contempladas no perímetro do modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) são Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Macapá e Santana, no Estado do Amapá.


Data de Publicação: 18-11-2019
Venda de Imóvel Rural - Ganho de Capital - Como Calcular?

Podemos conceituar Plano de Contas como sendo o conjunto de rubricas contábeis criado pela empresa, visando atender às necessidades de registro dos fatos contábeis, de forma a atender não só exigências fiscais, mas também societárias. Revisando alguns conceitos, temos que as contas são classificadas entre “Patrimoniais” e as de “Resultado”. As patrimoniais não interferem no resultado, enquanto que as de resultado interferem. As contas patrimoniais representam os bens, os direitos, as obrigações e a situação líquida. Já as contas de resultado indicam as variações positivas (receitas) e as negativas (custos/despesas) ocorridas no patrimônio, em virtude das atividades da empresa. As contas de resultado possibilitam a apuração dos lucros ou prejuízos em cada exercício. Cabe sempre observar que a existência de lucro não quer dizer haver disponibilidade financeira em caixa e bancos. De outro lado, também a existência de prejuízo não está vinculada à inexistência de recursos financeiros. O plano de contas deve ser flexível, de forma a poder ser adaptado, mediante inclusão ou exclusão de contas, em virtude da ocorrência de fatos contábeis inicialmente não previstos e da dinâmica própria da atividade empresarial. Ao se criar, estruturar e atualizar um Plano de Contas, algumas questões precisam ser observadas. Entre os elementos essenciais de um plano de contas, podemos citar: deve atender primeiramente as necessidades de informação da empresa; as contas devem conter elementos claros para rápida identificação e assimilação do que representam os títulos das contas devem refletir imediatamente os elementos patrimoniais que representam de forma clara e sucinta. Como regra geral, cada empresa tem seu plano de contas de acordo com suas atividades e peculiaridades. Cabe mencionar ainda as chamadas contas “Retificadoras”, também chamadas de “Redutoras”. Por representarem valores que mereçam destaque, aparecem no Balanço Patrimonial com sinal trocado, por aparecem do lado contrário. Por exemplo: a conta “duplicatas descontadas” por se caracterizar como uma “dívida” deveria aparecer no Passivo Circulante. No entanto, ela aparece, com sinal trocado como “redutora” da conta de “Clientes (AC)”. O objetivo é mostrar que parte daquele valor que consta na conta de “Clientes” já foi recebida (por meio do desconto bancário). Como regra geral, o plano de contas é dividido em quatro grandes grupos: Ativo, Passivo, onde estão as contas patrimoniais e as Receitas e Despesas. O principal conceito de receitas são os recursos provenientes da venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços. As despesas, por sua vez, são todos os gastos que uma empresa precisa ter para obter uma receita. Alguns exemplos de despesas são os salários, a conta de água, luz, telefone, os impostos, folha de salários, aluguéis e etc. As contas analíticas são aquelas que representam os elementos patrimoniais no maior grau de detalhamento. Já as contas sintéticas são aquelas cujo saldo é calculado através da soma de duas ou mais contas analíticas. Resumindo, a conta sintética será a soma de diversas contas analíticas. Temos, para esse caso, alguns exemplos: a conta sintética “Bancos Conta Movimento”. Poderemos ter contas analíticas “Banco Bradesco”, Caixa Federal ……… Se considerarmos que uma empresa tenha Matriz e Filiais, no grupo das despesas, poderemos ter como conta sintética “Despesa com Salários” e como analíticas “Despesas com Salários – Matriz”, “Despesas com Salários – Filial “1””. Considerando tudo mencionado acima, o Plano de Contas não deixa de ser uma relação das contas “sintéticas e analíticas”, estruturada de forma ordenada. No entanto, para que ele sirva de fonte de consulta para os profissionais da Contabilidade, é recomendável que ele possua mais informações. Em relação a cada conta, essas informações seriam do tipo “Nome da Conta”, “Função da Conta” (para que ela serve), “Funcionamento da Conta (quando é debitada e quando é creditada)”, “Natureza do Saldo (Devedor ou Credor)”. Esse será, na verdade, o “Manual de Contas Contábeis”. Dessa forma, haverá uma segurança maior para quem procede a escrituração e também a conferência/conciliação, pois terá uma ferramenta do tipo “ajuda”. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por José Carlos Braga Monteiro Advogado formado pela universidade Unisinos, pós-graduado em Gestão Empresarial pela FGV e Presidente Fundador do Grupo Studio, rede com mais de 20 anos de expertise na área tributária, detentora dos modelos de negócio Studio Fiscal, Studio E-Fiscal, Studio Brokers e Studio Law. ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 18-11-2019
Vagas para 2º seminário internacional de Previdência Complementar estão esgotadas
Não há limite de vagas, e os interessados podem se matricular gratuitamente pela internet

O curso Noções Básicas em Previdência Complementar voltou a ser oferecido e está com as inscrições abertas. O curso é promovido pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC), agora em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) do Ministério da Economia. Mais de 5 mil alunos já participaram da capacitação.

O curso Noções Básicas em Previdência Complementar é on-line e gratuito, sem limite de vagas. A carga horária é de 25 horas, e o prazo para a conclusão dos módulos é de 60 dias. As inscrições podem ser feitas no Portal Único de Escolas do Governo. Os estudantes têm acesso ilimitado ao conteúdo durante o período das aulas. Ao final, os aprovados recebem certificado.

Entre os módulos oferecidos no programa, estão desde a evolução da Seguridade Social e da Previdência Social no Brasil até a estrutura e as principais características da Previdência Complementar, no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Para mais informações, acesse http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar/ead-previdencia-complementar/

Informações para a imprensaAssessoria de Comunicação Social(61) 2021-5109imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


Data de Publicação: 18-11-2019
Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças
Dupla apresentou documento falso para tentar sacar Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Ação da Força-Tarefa Previdenciária resultou na prisão de duas pessoas em flagrante, na manhã desta quinta-feira (7), em uma agência do Banco do Brasil em Teresina, no Piauí. A dupla tentava sacar valores de um Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), portando documento falso de identidade.

O BPC paga um salário mínimo (R$ 998,00) por mês a idosos de 65 anos ou mais e a deficientes em situação de miserabilidade ? quando a renda familiar por pessoa é inferior a um quarto do salário mínimo.

Informações para a imprensaAssessoria de Comunicação(61) 2021-5109imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


Data de Publicação: 17-11-2019
Receita Federal localiza mais de uma tonelada de cocaína em carga de café no Porto de Santos
Contribuintes do terceiro grupo terão que prestar informações apenas em janeiro de 2020
A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da Instrução Normativa nº 1.900, publicada hoje no Diário Oficial da União. São obrigadas a entregar a EFD-Reinf as pessoas jurídicas, dentre outras, que efetuam retenções tais como as do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/ Pasep, Cofins e CSLL. A legislação também prevê casos como o das associações desportivas que mantém equipes de futebol profissional e recebem patrocínio e os produtores rurais pessoa jurídica quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Dois grupos de contribuintes já estão obrigado a entregar a EFD-Reinf. As entidades empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões já efetuam a entrega desde maio de 2018. As demais entidades empresariais, com exceção das optantes pelo Simples, passaram a cumprir a obrigação em janeiro deste ano. O 3º grupo abrange o restante das pessoas jurídicas obrigadas à entrega, com exceção dos entes públicos e organizações internacionais, que ainda não tem previsão de data para a entrega. A EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) em relação ao imposto de renda retido. Com a alteração de prazos de obrigatoriedade da EFD-Reinf, fica garantido maior prazo de adaptação para os contribuintes, fato que permitirá a simplificação tributária e a correta apuração dos créditos tributários decorrentes.


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