Data de Publicação: 15-10-2019
Brasil é citado em site e mídias sociais da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada
As mercadorias contrabandeadas ultrapassam R$ 3,8 milhões. Ação aconteceu no último final de semana.
Exibir carrossel de imagens Durante fiscalização no âmbito da Operação Muralha em São Miguel do Iguaçu/PR, equipes de servidores da Receita Federal em conjunto com Polícia Militar (Choque) e Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) realizaram a retenção de 19 ônibus de turismo e uma van carregados com mercadorias importadas de forma irregular. A ação ocorreu durante todo o sábado (6). As equipes abordaram os veículos e selecionaram os que se destacaram pela quantidade e qualidade das mercadorias estrangeiras. Durante a vistoria, as mercadorias foram encontradas no corpo dos passageiros, em fundo falso nas bolsas, em fundo falso nos travesseiros, dentro de garrafas térmicas, caixa de ferramentas e dentro de utensílios com comida. Destaque para dois ônibus que estavam carregados com cigarros contrabandeados. Todos os coletivos e as mercadorias foram lacrados e encaminhados à Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR.


Data de Publicação: 15-10-2019
INSS receberá 319 empregados públicos da Infraero
Reunião do CNP foi realizada na manhã desta quinta-feira (27), em Brasilia

Detalhes da Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias (Lei 13.846/2019) foram apresentados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã desta quinta-feira (27), em Brasília. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 18 de junho, a lei permitirá ao governo intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários.

A nova norma promoverá uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com indícios de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão e pensão por morte.

Uma das mudanças promovidas pela Lei 13.846/2019 diz respeito à realização das perícias médicas. Antes, elas eram exigidas para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Agora, os peritos médicos federais ficarão responsáveis também pela avaliação de benefícios trabalhistas e tributários. Um exemplo é o saque antecipado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses relacionadas à condição de saúde do cidadão. Antes, era necessário apenas apresentar provas documentais. Agora, além da documentação exigida, a pessoa também deverá passar por uma avaliação médico-pericial.

Outro ponto importante trazido pela nova lei é a redução dos prazos de comunicação de óbitos e casamentos, pelos cartórios, ao INSS. Esses prazos foram reduzidos de 40 dias para um ou cinco dias úteis, conforme a disponibilidade de acesso à internet no município. ?Com essa medida, o atendimento on-line ficará mais fácil e possibilitará a concessão automática de benefícios de forma segura?, afirmou o assessor de Cadastros Previdenciários da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt.

A expectativa do governo é que a nova lei gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos próximos 12 meses de vigência.

Transformação digital ? Durante a reunião do CNP, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, apresentou os recentes avanços tecnológicos do instituto. Dos 96 serviços oferecidos ao cidadão, 90 já podem ser acessados por meio digital. ?A partir de julho, alcançaremos uma média de 132 mil concessões mensais e, até o final de 2019, 20% dos nossos despachos serão informatizados?, informou Vieira.



Data de Publicação: 15-10-2019
A importância do Manual de Contas Contábeis

Introdução O estudo tributário fortemente defendido é necessário com periodicidade anual para as pessoas jurídicas são imprescindíveis para todos os portes de pessoa jurídica. Trata-se de uma inverdade na afirmação que empresas de pequeno porte devem tributar na forma do Simples Nacional, médio porte Lucro Presumido e somente as empresas de grande porte são remetidas ao Lucro Real. Por óbvio que o profissional ao iniciar seu estudo, precisa entender o perfil da pessoa jurídica em seu todo e excluir possíveis regimes a que esteja impedida, como por exemplo o faturamento auferido e projeção de faturamento para o próximo exercício (para evitar de induzir a optar por um regime que será excluída ao longo do ano) seja por atividades já desenvolvidas e considerando se está havendo inclusão de novas atividades bem como conhecer os pormenores da atividade e procedimentos, onde um aparente fato não relevante pode vir a ser o principal diferencial de uma empresa. Não há impedimento por exemplo, para uma pessoa jurídica que sabidamente está em um período acumulando prejuízos contábeis e fiscais, optar pelo Lucro Real para gerar uma tributação de IRPJ e CSLL menor, desde que observados todos os demais impostos, contribuições e obrigações fiscais. Neste cenário da pessoa jurídica passar por um período de acúmulo de prejuízo contábil e fiscal é que precisa atentar-se para que nos períodos subseqüentes utilize do prejuízo fiscal gerado, utilizando da correta forma prevista na legislação vigente e não deixando de apropriar-se dos créditos permissíveis. Nos comentários a seguir serão elucidados tais regras e particularidades para a correta compensação do prejuízo fiscal da pessoa jurídica, por um lado evitando gerar passivos tributários e por outro lado, utilizar os créditos a menor que os permissíveis na legislação vigente. Resultado Contábil x Resultado Fiscal O Resultado Contábil é o lucro ou prejuízo apurado diretamente da contabilidade da pessoa jurídica, ocorrendo quando as receitas auferidas em determinado período-calendário, for superior as suas despesas e custos contabilizados no mesmo período. Já o Resultado Fiscal tem como base inicial o Resultado Contábil (seja o lucro ou prejuízo contábil) e sobre este valor serão adicionadas as despesas contabilizadas porém consideradas como não dedutíveis, bem como excluídas possíveis despesas. Trata-se das adições ou exclusões do LALUR (apontadas na ECF). Após tais adições ou exclusões é que se obtém o resultado fiscal o qual servirá de base para a tributação do IRPJ e CSLL no Lucro Real. O fato da pessoa jurídica gerar um prejuízo contábil em determinado período não significa que também haverá prejuízo fiscal, pois tal prejuízo contábil pode ter sido gerado a partir do pagamento de despesas particulares dos sócios ou diretores, o que são consideradas despesas não dedutíveis e no momento de sua exclusão, gerem um resultado fiscal positivo (lucro fiscal). Assim como um lucro contábil também não significa lucro no resultado fiscal, tais lucros podem ter sido originado de uma variação cambial ativa, reconhecida sobre as importações ou exportações em andamento mas ainda não efetivada (realizada a compra ou venda com o exterior mas ainda a mercadoria encontra-se em transporte) e pelo motivo de não estar efetivada poderá ser excluída gerando um possível prejuízo fiscal. Prejuízo Fiscal O Prejuízo Fiscal deve ser controlado para que o total do prejuízo acumulado ao longo de vários períodos de apuração sejam devidamente compensados com resultados positivos futuros. No período de apuração em que houver a apuração de Prejuízo Fiscal não há o que se falar em recolhimento de IRPJ e CSLL. “§ 2º Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, por meio de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.” Decreto 9.580/2018 Art. 227 Parágrafo 2° e Lei 8.981/1995 Art. 35. Da Sua Compensação Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. O citado limite de 30% (trinta por cento) não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais. A pessoa jurídica não perderá o valor dos prejuízos acumulados caso ingresse na tributação na forma do Lucro Presumido ou Simples Nacional, podendo voltar a compensar quando retornar a sua tributação no Lucro Real e gerar lucro fiscal. Nota 1: A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade(https://www.instagram.com/p/Bz-cYbIjBuk/) . Nota 2: A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Da Compensação de Prejuízos Fiscais Não Operacionais Consideram-se prejuízos não operacionais os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda. Os prejuízos não operacionais poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração (trimestral ou anual), somente com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro. Os resultados de todas as alienações de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível de um mesmo período de apuração deverão ser apurados englobadamente entre si. No período de apuração de ocorrência, de alienação de bens e direitos, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real. A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal). Verificada esta hipótese, a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não operacional com o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte: a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada, prejuízo fiscal das demais atividades; b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional. Os prejuízos não operacionais e os decorrentes das atividades operacionais da pessoa jurídica deverão ser controlados de forma individualizada por espécie, na parte B do Lalur, para compensação, com lucros da mesma natureza apurados nos períodos subsequentes. O valor do prejuízo fiscal não operacional a ser compensado em cada período-base subseqüente não poderá exceder o total dos resultados não operacionais positivos apurados no período de compensação. A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido do período-base da compensação, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. No período-base em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal. Neste caso, a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais compensados com os lucros não operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite de 30% (trinta por cento) ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte B do Lalur. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Anderson Vicente Possebon Anderson Vicente Possebon possebon02@gmail.com     Instagram anderson.possebon ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 15-10-2019
LGPD e o presente do futuro: Seus dados, meus bens!

Sabemos que os impostos não recuperáveis compõe o custo da mercadoria adquirida. Isso fica evidente ao efetuarmos a escrituração na contabilidade e na EFD ICMS e IPI. Como é sabido, o IPI não recuperável faz parte da minha base de cálculo do crédito das contribuições, quando permitido pela legislação, exemplo: aquisição de peças de reposição. Recentemente fui questionado se esse mesmo entendimento se aplicava ao ICMS-ST. Para responder é necessário segregar a natureza contábil da natureza jurídica do ICMS ST. Contabilmente não resta dúvida que esse ICMS ST será custo de aquisição do adquirente. Contudo, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e a COFINS esse valor não será incluído na base de cálculo dos créditos.  Isso porque esse ICMS ST possui uma natureza jurídica de antecipação de despesas. De maneira simples o ICMS que seria devido pelo adquirente foi recolhido pelo estabelecimento substituto.  Isso posto, embora que contabilmente seja custo, mediante a natureza jurídica de antecipação de despesa, não é permitido à apropriação de crédito sobre o valor pago a titulo de ICMS ST. A receita Federal já se manifestou em relação a esse tema negando o direito ao cálculo de créditos sobre os valores de ICMS ST. (Solução de Consulta Cosit 106/2014 entre outras) Caso ainda não se tenha por convencido, o tema foi enfrentado também no judiciário. O STJ também entende que o ICMS ST é uma mera antecipação de despesa. (STJ – 05.07.2016 – REsp 1456648). Diferente do que acontece com o IPI, pois esse não possui a natureza jurídica de antecipação de despesa. Por fim, o ICMS ST não compõe a receita bruta e nem a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devido pelo substituto. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não se enquadra no conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das contribuições para o substituído.  googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Sandro H. de Almeida ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 15-10-2019
Tributação de Investimento Anjo em Startup

A muito tempo se discuti a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias destinadas a uso e consumo ou ativo imobilizado adquirida de outras UFs. Por que tamanha cizânia sobre o tema? Atentemos para o que diz a famigerada Lei Kandir, em seu artigo 13º e §3º: “Art. 13 A base de cálculo do imposto é: (...) IX – Na hipótese do inciso XIII do Art. 12, o valor da prestação no estado de origem. (...) 3º. No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. (...) Art. 12. Considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não seja vinculado a operação subsequente”. Ao efetuar uma interpretação de forma literal, fica nítido que não há na lei complementar previsão para cobrança do diferencial de alíquotas em operações com mercadorias destinadas para outras UFs que serão classificadas como uso e consumo ou ativo imobilizado. Desse modo, pelo menos a meu ver a edição de lei locais para determinar a cobrança do diferencial de alíquotas é inconstitucional. De acordo com a Constituição Federal (Art. 146) a legislação aceitável, para definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte, seria somente lei complementar e como vimos acima a lei Khandir foi omissa sobre esse tema. Um contribuinte do Rio de Janeiro entrou com o processo nº 0180015.44.2009.8.19.00011111, devido entender que do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias para uso e consumo ou ativo imobilizado oriundas de outras UFs era inconstitucional. O TJ-RJ através dos desembargadores não reconheceu a inconstitucionalidade, alegando que não era necessária a previsão em lei complementar. O STF através da 1ª turma já emitiu duas decisões diferentes sobre o tema, uma favorável ao contribuinte (RE 580.903) e outra favorável ao fisco (RE 725.653). Ante essa controvérsia, surge a necessidade do pleno do STF ter que se manifestar sobre o tema. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Sandro H. de Almeida ver perfil enviar mensagem mais matérias


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  • Tributação de Investimento Anjo em Startup
  • Laudo de Classificação Técnica e Fiscal de Mercadorias
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