Data de Publicação: 15-10-2019
Laudo de Classificação Técnica e Fiscal de Mercadorias

Visando incentivar a inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) em estágios iniciais de desenvolvimento operacional, como Startups, a Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017 regulamentou a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados por investidores-anjo nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e Lei Complementar n° 155/2016. Contextualizando o Investidor Anjo Investidor anjo é a pessoa física ou jurídica que realizar o aporte de capital para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos. O investidor anjo não é considerado sócio da empresa e não é remunerado por seus aportes, conforme descrito no contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. Também nem possui qualquer direito legal a gerência ou voto na administração da empresa e não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.  Desde 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos. Tal aporte deve constar em contrato de participação contendo cláusulas com a sua aplicação na empresa, com vigência não superior a 7 (sete) anos. Os sócios regulares das empresas são os responsáveis por exercer a atividade que consta no objeto social, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.  Considero o aporte de capital do Investidor Anjo como faturamento? Conforme Lei Complementar n° 123/2006, o montante aportado não deve ser considerado receita para somar no faturamento anual para enquadramento de ME ou EPP. E quando e como o investidor anjo resgata o aporte?  O investidor anjo poderá exercer o direito de resgate do valor do aporte a partir de decorridos dois anos do aporte de capital ou em prazo superior, conforme estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos de acordo com a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017 e Lei Complementar n° 123/2006. O valor do resgate deve ser limitado ao valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento. Ao final de cada período o investidor anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital. Vamos falar sobre a tributação!  Os rendimentos periódicos produzidos pelo contrato de participação, serão submetidos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, calculado considerando o prazo a partir da data do aporte. Alíquotas: os rendimentos decorrentes de aportes de capital sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir.  - 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias - 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias - 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias - 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias A base de cálculo do imposto sobre o rendimento corresponde à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado. Definição de rendimento: - remuneração periódica a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribuídos - ganho no resgate do aporte Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional - antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Prazo de Recolhimento do IRRF  O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017.  Controles Contábeis  A sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto, conforme requerido pela Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017. Alienação da empresa De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, o investidor anjo terá direito de preferência na aquisição da empresa, em caso de venda pelos sócios, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares. Ganho de capital na alienação dos direitos de contrato O investidor-anjo poderá alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação para sócios da sociedade que receber o aporte de capital ou para terceiros alheios à sociedade, com consentimento daqueles, salvo estipulação em contrário expressa no contrato de participação. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, considera-se alienação, qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato de participação. Ganho de capital auferido investidor anjo isento ou optante pelo Simples Nacional O ganho na alienação dos direitos do contrato de participação, quando auferido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, será submetido à incidência do imposto sobre a renda por ocasião da alienação do contrato de participação, mediante aplicação das alíquotas demonstradas acima e recolhido o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente.  Ganho de capital auferido investidor anjo tributado pelo lucro real, presumido ou arbitrado Quando o ganho for auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real, e comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado, conforme o caso, devendo o imposto ser recolhido no período de apuração correspondente a apuração do ganho.  Investimento anjo através de Fundo de Investimento  Não há vedação para que os fundos de investimento aportem capital como investidores-anjos. Conforme Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017, é dispensado da retenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo. Os resgates dos fundos de investimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral. Como destacado nessa matéria, empresas startup ME e EPP que possuem planos ou que já realizam operações com investidor anjo devem manter controles de valores apurados nos investimentos. Assim sendo, em outras palavras, as empresas ME e EPP devem manter a contabilidade atualizada, com fechamento mensais. Vale mais a empresa contar com uma equipe contábil que realiza os fechamentos e possuem prontamente os balancetes contábeis, visando também auxiliar gerencialmente as tomadas de decisões. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Leandro Bevilacqua Graduado em Administração pela PUC/SP e em Ciências Contábeis (CRC 1SP322681) com registro no Cadastro Nacional dos Auditores Independentes (Nº CNAI 5594). ?Possui cerca de 9 anos de experiência em consultoria e auditoria na PwC. ?É sócio co-fundador do ?escritório LBRK Consultoria | Auditoria | Contabilidade (lbrk.com.br) especializado em outsourcing contábil, consultoria financeira, contábil e de negócios e auditoria independente. ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 15-10-2019
Decreto fortalece governança do CNIS e regulamenta Observatório de Previdência
Funcionário se apropriava da verba do auxílio-transporte de segurado atendido pelo Serviço de Reabilitação Profissional

A Polícia Federal prendeu um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em flagrante, nesta segunda-feira (1), em Vitória, no Espírito Santo. O servidor se apropriava da verba de auxílio-transporte destinada a cobrir as despesas com deslocamento de segurado em reabilitação profissional.

 A ação contou com o apoio da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 O caso foi denunciado pelo segurado à Polícia Civil, que comunicou o fato à PF. De acordo com a investigação, o servidor aguardava o saque do auxílio-transporte e se apropriava da quantia, mediante ameaça de desligar o beneficiário do Serviço de Reabilitação Profissional, caso não recebesse o valor do auxílio.

 A suposta extorsão ocorria na verba destinada à ajuda de custo ? o total extorquido ainda não foi apurado. O valor do auxílio varia conforme a distância do deslocamento realizado pelo  segurado.

O ingresso do segurado no Serviço de Reabilitação Profissional depende de encaminhamento pela perícia médica, o que, em geral, ocorre no exame de avaliação de benefício por incapacidade. A reabilitação é destinada a segurados que necessitam de capacitação para atuar em atividade diferente daquela que gerou a incapacidade.

 O servidor preso em flagrante está à disposição da Justiça.

Informações para a imprensaAssessoria de Comunicação(61) 2021-5109imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


Data de Publicação: 15-10-2019
Brasil é citado em site e mídias sociais da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada
As mercadorias contrabandeadas ultrapassam R$ 3,8 milhões. Ação aconteceu no último final de semana.
Exibir carrossel de imagens Durante fiscalização no âmbito da Operação Muralha em São Miguel do Iguaçu/PR, equipes de servidores da Receita Federal em conjunto com Polícia Militar (Choque) e Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) realizaram a retenção de 19 ônibus de turismo e uma van carregados com mercadorias importadas de forma irregular. A ação ocorreu durante todo o sábado (6). As equipes abordaram os veículos e selecionaram os que se destacaram pela quantidade e qualidade das mercadorias estrangeiras. Durante a vistoria, as mercadorias foram encontradas no corpo dos passageiros, em fundo falso nas bolsas, em fundo falso nos travesseiros, dentro de garrafas térmicas, caixa de ferramentas e dentro de utensílios com comida. Destaque para dois ônibus que estavam carregados com cigarros contrabandeados. Todos os coletivos e as mercadorias foram lacrados e encaminhados à Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR.


Data de Publicação: 15-10-2019
INSS receberá 319 empregados públicos da Infraero
Reunião do CNP foi realizada na manhã desta quinta-feira (27), em Brasilia

Detalhes da Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias (Lei 13.846/2019) foram apresentados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã desta quinta-feira (27), em Brasília. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 18 de junho, a lei permitirá ao governo intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários.

A nova norma promoverá uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com indícios de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão e pensão por morte.

Uma das mudanças promovidas pela Lei 13.846/2019 diz respeito à realização das perícias médicas. Antes, elas eram exigidas para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Agora, os peritos médicos federais ficarão responsáveis também pela avaliação de benefícios trabalhistas e tributários. Um exemplo é o saque antecipado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses relacionadas à condição de saúde do cidadão. Antes, era necessário apenas apresentar provas documentais. Agora, além da documentação exigida, a pessoa também deverá passar por uma avaliação médico-pericial.

Outro ponto importante trazido pela nova lei é a redução dos prazos de comunicação de óbitos e casamentos, pelos cartórios, ao INSS. Esses prazos foram reduzidos de 40 dias para um ou cinco dias úteis, conforme a disponibilidade de acesso à internet no município. ?Com essa medida, o atendimento on-line ficará mais fácil e possibilitará a concessão automática de benefícios de forma segura?, afirmou o assessor de Cadastros Previdenciários da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt.

A expectativa do governo é que a nova lei gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos próximos 12 meses de vigência.

Transformação digital ? Durante a reunião do CNP, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, apresentou os recentes avanços tecnológicos do instituto. Dos 96 serviços oferecidos ao cidadão, 90 já podem ser acessados por meio digital. ?A partir de julho, alcançaremos uma média de 132 mil concessões mensais e, até o final de 2019, 20% dos nossos despachos serão informatizados?, informou Vieira.



Data de Publicação: 15-10-2019
A importância do Manual de Contas Contábeis

Introdução O estudo tributário fortemente defendido é necessário com periodicidade anual para as pessoas jurídicas são imprescindíveis para todos os portes de pessoa jurídica. Trata-se de uma inverdade na afirmação que empresas de pequeno porte devem tributar na forma do Simples Nacional, médio porte Lucro Presumido e somente as empresas de grande porte são remetidas ao Lucro Real. Por óbvio que o profissional ao iniciar seu estudo, precisa entender o perfil da pessoa jurídica em seu todo e excluir possíveis regimes a que esteja impedida, como por exemplo o faturamento auferido e projeção de faturamento para o próximo exercício (para evitar de induzir a optar por um regime que será excluída ao longo do ano) seja por atividades já desenvolvidas e considerando se está havendo inclusão de novas atividades bem como conhecer os pormenores da atividade e procedimentos, onde um aparente fato não relevante pode vir a ser o principal diferencial de uma empresa. Não há impedimento por exemplo, para uma pessoa jurídica que sabidamente está em um período acumulando prejuízos contábeis e fiscais, optar pelo Lucro Real para gerar uma tributação de IRPJ e CSLL menor, desde que observados todos os demais impostos, contribuições e obrigações fiscais. Neste cenário da pessoa jurídica passar por um período de acúmulo de prejuízo contábil e fiscal é que precisa atentar-se para que nos períodos subseqüentes utilize do prejuízo fiscal gerado, utilizando da correta forma prevista na legislação vigente e não deixando de apropriar-se dos créditos permissíveis. Nos comentários a seguir serão elucidados tais regras e particularidades para a correta compensação do prejuízo fiscal da pessoa jurídica, por um lado evitando gerar passivos tributários e por outro lado, utilizar os créditos a menor que os permissíveis na legislação vigente. Resultado Contábil x Resultado Fiscal O Resultado Contábil é o lucro ou prejuízo apurado diretamente da contabilidade da pessoa jurídica, ocorrendo quando as receitas auferidas em determinado período-calendário, for superior as suas despesas e custos contabilizados no mesmo período. Já o Resultado Fiscal tem como base inicial o Resultado Contábil (seja o lucro ou prejuízo contábil) e sobre este valor serão adicionadas as despesas contabilizadas porém consideradas como não dedutíveis, bem como excluídas possíveis despesas. Trata-se das adições ou exclusões do LALUR (apontadas na ECF). Após tais adições ou exclusões é que se obtém o resultado fiscal o qual servirá de base para a tributação do IRPJ e CSLL no Lucro Real. O fato da pessoa jurídica gerar um prejuízo contábil em determinado período não significa que também haverá prejuízo fiscal, pois tal prejuízo contábil pode ter sido gerado a partir do pagamento de despesas particulares dos sócios ou diretores, o que são consideradas despesas não dedutíveis e no momento de sua exclusão, gerem um resultado fiscal positivo (lucro fiscal). Assim como um lucro contábil também não significa lucro no resultado fiscal, tais lucros podem ter sido originado de uma variação cambial ativa, reconhecida sobre as importações ou exportações em andamento mas ainda não efetivada (realizada a compra ou venda com o exterior mas ainda a mercadoria encontra-se em transporte) e pelo motivo de não estar efetivada poderá ser excluída gerando um possível prejuízo fiscal. Prejuízo Fiscal O Prejuízo Fiscal deve ser controlado para que o total do prejuízo acumulado ao longo de vários períodos de apuração sejam devidamente compensados com resultados positivos futuros. No período de apuração em que houver a apuração de Prejuízo Fiscal não há o que se falar em recolhimento de IRPJ e CSLL. “§ 2º Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, por meio de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.” Decreto 9.580/2018 Art. 227 Parágrafo 2° e Lei 8.981/1995 Art. 35. Da Sua Compensação Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. O citado limite de 30% (trinta por cento) não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais. A pessoa jurídica não perderá o valor dos prejuízos acumulados caso ingresse na tributação na forma do Lucro Presumido ou Simples Nacional, podendo voltar a compensar quando retornar a sua tributação no Lucro Real e gerar lucro fiscal. Nota 1: A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade(https://www.instagram.com/p/Bz-cYbIjBuk/) . Nota 2: A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Da Compensação de Prejuízos Fiscais Não Operacionais Consideram-se prejuízos não operacionais os prejuízos decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda. Os prejuízos não operacionais poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração (trimestral ou anual), somente com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro. Os resultados de todas as alienações de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível de um mesmo período de apuração deverão ser apurados englobadamente entre si. No período de apuração de ocorrência, de alienação de bens e direitos, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real. A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal). Verificada esta hipótese, a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não operacional com o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte: a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada, prejuízo fiscal das demais atividades; b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional. Os prejuízos não operacionais e os decorrentes das atividades operacionais da pessoa jurídica deverão ser controlados de forma individualizada por espécie, na parte B do Lalur, para compensação, com lucros da mesma natureza apurados nos períodos subsequentes. O valor do prejuízo fiscal não operacional a ser compensado em cada período-base subseqüente não poderá exceder o total dos resultados não operacionais positivos apurados no período de compensação. A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido do período-base da compensação, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. No período-base em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal. Neste caso, a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais compensados com os lucros não operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite de 30% (trinta por cento) ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte B do Lalur. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Anderson Vicente Possebon Anderson Vicente Possebon possebon02@gmail.com     Instagram anderson.possebon ver perfil enviar mensagem mais matérias


  • 14/10/2019 Sua Nota é um Show repassa R$ 3 milhões a filantrópicas
  • 11/10/2019 Posto Legal interdita bicos e tanque em estabelecimento de Porto Seguro
  • 10/10/2019 Em visita ao Martagão, Nota Premiada celebra marca de 500 mil inscritos
  • 09/10/2019 Disque-Denúncia será principal canal de comunicação de irregularidades
  • 09/10/2019 Visita ao Martagão Gesteira marca 500 mil inscritos na Nota Premiada
  • ..

  • Receita Federal apreende 1,4 tonelada de droga em Barcarena/PA
  • Receita Federal e Polícia Federal apreendem 1,3 tonelada de cocaína no Porto de Paranaguá
  • Delegacia da Receita Federal em Londrina realiza apreensões que somam mais de meio milhão de reais em remessas postais
  • Receita Federal em Boa Vista apreende mercadorias avaliadas em R$ 420 mil no fim de setembro
  • Brasil é citado em site e mídias sociais da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada
  • ..

  • Nota de Falecimento
  • Curso Perícias Judiciais com 10% de desconto para profissionais registrados no CRCBA
  • CRCBA promoveu reunião com representantes de entidades parceiras
  • VII Encontro da Mulher Contabilista do Extremo Sul da Bahia – Eunápolis (30/05/2019)
  • Curso Lucro Real x Lucro Presumido – Santo Antônio de Jesus (24/05/2019)
  • ..

  • SESCON-AM realiza ação solidária do Dia das Crianças
  • Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
  • Folha de S.Paulo destaca ação do SESCON-SP
  • SESCON-SP apresenta estudos sobre impactos da PEC 45 em evento em Aracaju
  • Press Clipping FENACON
  • ..

  • Boletim Estatístico da Previdência Social: 506,5 mil benefícios concedidos em agosto
  • Cinco pessoas são presas em flagrante em Teresina
  • Decreto fortalece governança do CNIS e regulamenta Observatório de Previdência
  • Nota à Imprensa
  • INSS receberá 319 empregados públicos da Infraero
  • ..

  • A importância do Manual de Contas Contábeis
  • Mudanças nas regras sobre guarda e conservação de comprovantes e livros contábeis e fiscais
  • LGPD e o presente do futuro: Seus dados, meus bens!
  • Tributação de Investimento Anjo em Startup
  • Laudo de Classificação Técnica e Fiscal de Mercadorias
  • ..
    NOTÍCIAS

    FOTOS




    ALGUNS DOS NOSSOS CLIENTES...

    Conheça nossa Equipe

    • RAFAEL DA SILVA MURICY
    • ANDERSON GONDIM DA SILVA
    • LORENA DA SILVA SANTOS
    • LUCAS DE ALMEIDA SILVA

    INFORMAÇÕES



    COMO CHEGAR
    Veja mais...

    Visitas (143968), Online agora (5)
    Astecol Assessoria Contábil LTDA
    Praça Austricliano de Carvalho nº 50 - Centro
    Senhor do Bonfim, BA, CEP: 44790-000 - (74) 3541.3507/3794

    WebMaster e Design: Isomi Luiz da Silva