Data de Publicação: 16-09-2019
Países com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados
eSocial: Publicada a Nota Técnica nº 15/2019 revisada

Foi publicada a Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com os ajustes dos Leiautes Versão 2.5 do eSocial.


Foi publicada em 09 de setembro de 2019 no Portal do eSocial a Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com os ajustes dos Leiautes Versão 2.5 do eSocial. A referida Nota Técnica (NT) apresenta como objetivo a implantação das “primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019.” e alguns ajustes na Nota Técnica em referência. Conforme o item 2 da NT, a previsão para implantação do Ambiente de Produção Restrita é 08/10/2019 e do Ambiente de Produção 11/11/2019. Já o item 3 dessa normativa apresenta as seguintes disposições: 3. Leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD Juntamente com esta revisão serão publicados os seguintes documentos e arquivos: • Leiautes do eSocial v2.5 (cons. até NT 15.2019 rev.).• Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo I – Tabelas (cons. até NT 15.2019 rev.).• Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo II – Tabela de Regras (cons. até NT 15.2019 rev.).• Esquemas XSD (atualizados). No item 4 são apresentadas as “Alterações introduzidas na Nota Técnica nº 15/2019 (consolidadas)” e no item 5 as “Alterações desta revisão (com relação à Nota Técnica publicada em 02/08/2019)“. Para mais informações consulte na íntegra a Nota Técnica nº 15/2019 (revisada)  com os ajustes dos leiautes do eSocial e a Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019. Blog Práticas de Pessoal Referências:– Nota Técnica nº 15/2019 (revisada)– Portal eSocial googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Fagner Costa Aguiar Contador e Consultor Trabalhista com 20 anos de experiência profissional. Bacharel em Ciências Contábeis com Pós-Graduação em Auditoria e Perícia Contábil e Pós-Graduação em Contabilidade Tributária. Professor em cursos de graduação, pós-graduação e profissionalizantes. Blog Práticas de Pessoal  www.praticasdepessoal.com.br https://www.facebook.com/praticasdepessoal ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 14-09-2019
13/10/2019 Confira prazos finais para pagamento do IPVA 2019
Referência nacional em gestão, segundo lugar em investimentos no país e dos poucos a seguir pagando rigorosamente em dia os salários dos servidores ao longo de toda a atual crise econômica brasileira, o governo baiano questiona a sua nota na Capag (Capacidade de Pagamento), a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), a Bahia segue em equilíbrio fiscal, com uma das dívidas mais baixas do país, equivalente a apenas 57% da receita corrente líquida, mas a despeito da ampla margem para contratar novas operações de crédito está sendo prejudicada por decisão da STN, do final de 2017, de mudar os critérios de classificação dos estados quanto à sua capacidade de pagamento.

A medida vem sendo contestada pelo governo baiano no Superior Tribunal de Justiça (STJ). ?Houve quebra de critérios?, avalia o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, ao lembrar que, até a mudança recente, a nota da Capag era definida com base em oito parâmetros técnicos e dava maior relevância ao endividamento. Atualmente, ao lado da poupança corrente e do índice de liquidez, a relação entre a dívida e a receita é um dos três critérios adotados, mas perdeu peso: embora apresente plena capacidade de endividamento, na classificação da STN a Bahia está abaixo de estados que têm dívidas muito altas ou mesmo vêm atrasando salários.

O Estado foi especialmente prejudicado, explica Vitório, por um novo critério que confere peso excessivo ao nível de poupança corrente. Por este critério, mesmo que o Estado conte com superávits de anos anteriores, do ponto de vista contábil essas receitas não podem ser consideradas ao se fazer o balanço orçamentário do ano em curso, resultando daí um quadro de déficit mesmo que haja dinheiro em caixa. Em 2018, ano-base para o último relatório da STN, isso aconteceu, por exemplo, com os R$ 600 milhões do empréstimo junto ao Banco do Brasil, que só ingressaram nos cofres do Estado no final de 2017, tendo sido gastos no ano seguinte.

Referência

A Bahia, de acordo com o secretário Manoel Vitório, vem consolidando o seu modelo de gestão que alia o esforço do fisco para melhorar os resultados da arrecadação a uma política de controle de gastos. Este trabalho encerrou o período 2015-2018 com uma marca histórica: a economia real (levando-se em conta a inflação) de R$ 4,73 bilhões em despesas de custeio, ou seja, aquelas relacionadas aos gastos com a manutenção da máquina pública, a exemplo de água, energia e material de consumo.

?O dinheiro economizado e os ganhos de arrecadação ajudaram a preservar o equilíbrio das contas e a ampliar os investimentos públicos, consolidando o modelo implementado sob a liderança do governador Rui Costa, que concilia a saúde financeira do setor público com a preservação de sua capacidade de atuar pelo desenvolvimento da Bahia e pelo atendimento de suas históricas demandas sociais?, afirma Vitório.

Foram investidos R$ 10,3 bilhões no período 2015-2018, contemplando estradas, barragens, hospitais, melhorias na mobilidade urbana como as novas avenidas e o metrô de Salvador, novas encostas da capital e avanços na segurança pública. Estado mais rico do país, São Paulo chegou a R$ 31,9 bilhões, mas investiu proporcionalmente menos, já que o orçamento paulista é cinco vezes maior que o baiano. Em 2019, o ritmo se mantém: de janeiro a abril, a Bahia destinou R$ 555,8 milhões a obras e ações que beneficiam diretamente a população, e a Bahia ficou mais uma vez atrás apenas de São Paulo, cujos investimentos somaram R$ 904,6 milhões.

Entre os principais investimentos em infraestrutura do governo estadual estão os novos corredores estruturantes em Salvador, como a Via Barradão e a nova etapa da Linha Azul, que faz a ligação entre as avenidas Pinto de Aguiar e Gal Costa, a expansão do metrô, que chegou em abril ao aeroporto, alcançando 33 quilômetros de extensão, e ainda a construção e a recuperação de estradas em todo o Estado e a implantação de obras de segurança hídrica que minimizam os efeitos da seca.

Profisco II

A Sefaz-Ba alerta ainda que trata-se de um equívoco relacionar o projeto de lei sobre financiamento do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (Profisco II) à posição do Estado no ranking de capacidade de pagamento. 

A Resolução número 43/2001 do Senado Federal é clara quando estabelece que os limites para operações de crédito não se aplicam quando estas são destinadas a modernizar o fisco e melhorar a arrecadação. De acordo com o inciso I, parágrafo 3º do artigo 7º, são excluídas dos limites as operações ?contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial?. O Profisco II pode ser contratado, portanto, independentemente da posição do Estado no ranking.

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Data de Publicação: 14-09-2019
A importância de fazer análise de balanços
A importância de fazer análise de balanços

Compreenda todas as nuances da análise de balanço.


O objetivo da análise das demonstrações contábeis e relatórios compreende dados numéricos de 3 (três) ou mais períodos regulares, de modo a auxiliar ou instrumentar pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer a situação da empresa, ou como elemento de tomada de decisões. Parte-se do princípio que todas operações realizadas pela empresa tenham sido contabilizadas e que os valores traduzem a verdade. De acordo com seu objetivo ou finalidade, a análise poderá ter maior grau de profundidade. A análise e interpretação das demonstrações contábeis e relatórios visam, basicamente, verificar a situação do patrimônio, num dado momento, e das modificações ocorridas no período, avaliando a lucratividade da empresa e se os objetivos foram plenamente atingidos. Dentro da análise, está o estudo das relações entre elementos patrimoniais, econômicos e financeiros constantes nas demonstrações contábeis. Isso tem por finalidade básica a indicação das causas que geram aumento ou diminuição das receitas e despesas. A aplicação de análise busca avaliar a capacidade de amortização da empresa, quando habilitar-se a financiamento bancário; a situação financeira da empresa, a curto e longo prazos, determinando-se causas, efeitos e perspectivas; a rentabilidade do capital investido; ou, ainda, o patrimônio para fins de fusão, cisão, incorporação ou associação de empresas. Temos também informações sobre o desenvolvimento da empresa, capacidade de solver compromissos de curto e longo prazos, a evolução da empresa no tempo e outras informações que auxiliam, interna e externamente, decisões a serem tomadas pela empresa. Aos emprestadores de dinheiro (bancos em geral), o interesse gira em torno da capacidade de pagamento dos valores emprestados. Aos investidores efetivos e potenciais uma maior importância é dada ao retorno do investimento, lucratividade e a própria alocação de novos recursos. A análise das demonstrações contábeis, independentemente do ramo de atividade e do porte da empresa, indica os pontos fortes e fracos do desempenho operacional e financeiro da empresa. O conhecimento desses pontos, por sua vez, pode ser usado para melhorar o desempenho empresarial, bem como corrigir falhas identificadas. A análise também permite que o administrador tome decisões com base em informações extraídas de seus próprios dados, traçando objetivos. Ela também serve para identificar o desempenho das empresas. As técnicas utilizadas para análise dos demonstrativos contábeis compreendem a   análise vertical (de estrutura) que tem por finalidade avaliar a proporção de cada componente em relação ao total de que faz parte. Utiliza-se, nesse caso, a percentagem ou coeficiente como instrumento de comparação. Temos também a análise horizontal (de evolução) que permite a avaliação do aumento ou da redução dos valores monetários indicativos dos componentes, mediante comparação entre si ou com o total. Esse tipo de análise é efetuado sobre demonstrações contábeis de uma série de períodos regulares (três ou mais). O instrumento utilizado para avaliação do aumento ou diminuição relativa dos componentes e do seu todo é chamado número-índice ou somente índice. As relações entre os valores monetários relativas aos períodos regulares objeto da análise, terão por base o “índice 100” para o primeiro ano e indicarão a evolução de cada ano em relação ao primeiro ano. Já a análise por quociente é o processo implementado para calcular a relação numérica entre dois elementos patrimoniais ou de resultado, como exemplo o valor do ativo circulante representa 2,50 em relação ao valor do passivo circulante do mesmo período. Ou seja, para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo, a empresa possui R$ 2,50 de valores e realizações em seu ativo para fazer frente a esses débitos. A apuração dos índices financeiros de forma isolada não é suficiente. Há que analisar sua composição e mudança ao longo dos três anos em análise. Cabe observar que nem todos valores são realizáveis. Poderemos ter na conta “Clientes” valores incobráveis, na conta de “Estoques” bens obsoletos, e assim por diante. Cabe, pois, atentar para esses detalhes. A análise por quociente ou razão visa estabelecer a relação entre dois valores de natureza diferente, indicando quantas vezes um contém o outro, ou a proporção de um em relação ao outro. Esse tipo de análise é adotado usualmente no estudo da capacidade financeira da empresa e da rentabilidade de investimento. É importante ressaltar que a variação do poder aquisitivo influencia diretamente os demonstrativos para efeito de análise, distorcendo o valor dos bens, direitos e obrigações e, consequentemente, a situação líquida. Cabe, portanto, inflacionar os valores relativos a exercícios anteriores objetos de análise ou deflacionar os mais recentes, procurando, de certa maneira, trazer os exercícios em análise, para um poder aquisitivo próximo um dos outros. Os números apurados na execução da análise de balanços deverão ser usados por quem dela necessitar e ser referência para tomada de decisões. Devem ser usados. Caso contrário, perderão sua finalidade. Por tudo que vimos acima, fica evidenciada a importância da utilização da ferramenta de Análise de Balanços como elemento fundamental da preservação e crescimento das empresas. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por José Carlos Braga Monteiro Advogado formado pela universidade Unisinos, pós-graduado em Gestão Empresarial pela FGV e Presidente Fundador do Grupo Studio, rede com mais de 20 anos de expertise na área tributária, detentora dos modelos de negócio Studio Fiscal, Studio E-Fiscal, Studio Brokers e Studio Law. ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 13-09-2019
Receita Federal realiza apreensão de 608 quilos de cocaína no Porto de Paranaguá
As apreensões, com valor estimado de R$ 1,5 milhão, foram resultado do trabalho desenvolvido pelo Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea).
Exibir carrossel de imagens O Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea) da Alfândega de Guarulhos apreendeu aproximadamente seis toneladas de mercadorias no 1º trimestre de 2019. As mercadorias têm valor estimado de R$ 1,5 milhão. As mercadorias foram apreendidas após finalização de procedimentos especiais de controle aduaneiro puníveis com a pena de perdimento. No curso dos procedimentos, foram constatados as infrações de interposição fraudulenta presumida, ocultação do sujeito passivo, extravio de carga abandonada, subfaturamento e falsidade na fatura comercial. Os produtos apreendidos são bastante diversificados, destacando-se bolsas, artigos de vestuário, acessórios, armas, válvulas de potência para transmissores, móveis e chapas waterless digital térmica.


Data de Publicação: 13-09-2019
12/09/2019 ?Operação Avati? desarticula esquema que sonegou R$ 6,5 milhões em ICMS
Um esquema que causou prejuízo de mais de R$ 6,5 milhões aos cofres do Estado foi desarticulado nesta quinta-feira, dia 12, pela Operação Avati, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Polícia Civil e Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). A ação cumpriu três mandados de prisão temporária e 20 de busca e apreensão nos municípios baianos de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras, São Desidério e Formosa do Rio Preto, e ainda em Posse (GO), Uruguaiana (RS) e nas alagoanas Taquarana e Arapiraca. Um quarto alvo com mandado de prisão expedido não foi localizado e é considerado foragido.

Diversos documentos e objetos, como celulares e computadores, necessários à instrução do procedimento criminal em curso e à fiscalização das empresas utilizadas no esquema criminoso, foram apreendidos durante a operação. De acordo com o promotor Hugo Cassiano de Santana, os integrantes do esquema cometiam três tipos diferentes de fraudes. A primeira consistia na emissão de notas fiscais falsas, emitidas por empresas de fachada situadas na Bahia, com a finalidade de ocultar saídas de mercadorias para outros estados e obter, fraudulentamente, os benefícios de isenção fiscal. A segunda fraude consistia no contrário: o grupo simulava a saída de mercadorias da Bahia para outros estados. Por fim, a terceira fraude era a falsificação de autenticações bancárias de comprovantes de pagamentos do ICMS devido.

?A Sefaz então iniciou as investigações e produziu um relatório de inteligência fiscal, que subsidiou o trabalho do MP, inclusive com a instauração de inquérito policial. O esquema evidencia a intenção de burlar o fisco estadual, contribuindo para desestabilizar o mercado, mediante prática de concorrência desleal, e permitindo aos envolvidos acumular patrimônio de forma irregular?, explicou Hugo Cassiano de Santana.

Pelo Ministério Público Estadual, integra a força-tarefa o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf). Pela Sefaz-Ba, atua a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), que nesta ação conta com o apoio da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul (IFMT Sul). E pela Polícia Civil, o Draco - Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado.

A inspetora da Infip, Sheilla Meirelles, destacou que o valor sonegado pode ser ainda maior. ?Acreditamos que o valor do débito com o Estado seja muito maior porque as fraudes são em um montante muito grande. A safra era retirada da Bahia com documentos falsos e destinada a empresas que não existiam, supostamente localizadas em outros estados, tudo apenas para trocar notas. A safra acabava saindo sem o recolhimento devido do imposto?, disse.

O delegado Marcelo Sanfront, do Draco, detalhou que a Polícia Civil deslocou 16 equipes para o cumprimento dos mandados. ?O trabalho ainda está em curso, estamos em busca de um dos alvos que está foragido. As outras três pessoas estão em prisão temporária de cinco dias, com possibilidade de prorrogação e de evolução para prisão preventiva?, afirmou.

As atividades de investigação tiveram, ainda, o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Investigação do MPBA (CSI), do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do MPBA (CEOSP) e de promotores de Justiça da Regional de Barreiras.

A operação é fruto do trabalho realizado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do MP-Ba, da Sefaz-Ba e da SSP-Ba, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

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