Data de Publicação: 20-07-2019
19/07/2019 Autoridades da PB visitam comitê que já recuperou R$ 260 mi na Bahia
Um dos estados pioneiros na implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), formado por um pool de instituições com o objetivo de ampliar a eficácia do setor público no combate à sonegação, a Bahia recebeu nesta sexta-feira (19) a visita de integrantes do comitê paraibano. As autoridades vieram conhecer a estrutura e o funcionamento do Cira baiano, responsável pela recuperação para os cofres públicos de R$ 260 milhões em créditos tributários no período entre 2015 e 2018, e pela cobrança de mais R$ 378,5 milhões em 2019.

A visita foi realizada pelo secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano; pela promotora de Justiça de Combate a Crimes contra a Ordem Tributária do MP paraibano, Renata Carvalho da Luz e pelo procurador-geral do Estado, Fábio Andrade. Eles se reuniram com os integrantes do Cira baiano, que explicaram a lógica, a operacionalidade e forma de atuação do órgão colegiado. Eles afirmaram que vão levar o modelo do Cira na Bahia como referência para desenvolver o Cira paraibano, implementado no final do ano passado.

?Fiquei muito entusiasmado com a estrutura e a organização que possibilita a efetiva integração entre os órgãos. Talvez precisemos redesenhar o nosso na Paraíba?, afirmou Laureano. A promotora Renata Carvalho disse que o de ?mais positivo é o envolvimento dos gestores de cada órgão?, além da participação no Comitê do Tribunal de Justiça, que não integra o Cira paraibano, e a ?união institucional para um objetivo comum, que é a recuperação do crédito, com a preservação da autonomia de cada instituição?.  O PGE Fábio Andrade considerou a reunião ?muito produtiva?. ?Foi muito válido e importante. Saímos daqui levando muita coisa boa que vai nos ajudar a implementar as atividades do Cira na Paraíba. Esperamos em um prazo breve implantar com o modelo que funciona bem aqui na Bahia?, afirmou.

Além dos visitantes, participaram da reunião o secretário da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e presidente do Cira, Manoel Vitório; o secretário-geral do Cira, procurador de Justiça Geder Gomes; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MP, promotor de Justiça Hugo Casciano; a promotora de Justiça Regional Especializada no Combate à Sonegação Fiscal de Camaçari, Vanezza Rossi; a desembargadora do TJBA Maria de Lourdes Medauar; o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno; o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal do Estado, Nilton Almeida Filho; o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz; a inspetora da Sefaz, Sheilla Meirelles, e o assessor jurídico do MP Renato Mendes.

Resultados

Na reunião, foram ressaltados os resultados obtidos a partir da integração institucional que vem sendo delineada e executada por meio do Cira. De acordo com levantamento realizado pelo Gaesf e pelas Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, este ano o Cira já instaurou 39 processos, realizou 25 oitivas e 19 audiências e ofereceu 21 denúncias, somando-se as atividades realizadas em Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Itabuna e Barreiras.

?A atuação interinstitucional com vistas à recuperação de ativos é fundamental para o combate à sonegação e a melhoria da arrecadação no Estado e, junto com o controle dos gastos, vem ajudando a Bahia a manter o equilíbrio fiscal em meio a uma severa crise econômica?, avaliou o secretário da Fazenda Manoel Vitório. Ele ressaltou que o trabalho do Cira na Bahia vem ganhando força ano após ano graças ao engajamento de todas as instituições envolvidas, em especial o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

"Esse trabalho tem surtido efeito pela junção do esforço das instituições, pelo clima que se instalou para que funcione de forma sistêmica, que é como o Estado deve agir: de forma sistêmica, articulada e buscando sempre o objetivo comum, que é o enfrentamento da sonegação fiscal na esfera criminal e extra-penal", afirmou o secretário-geral do Cira, o procurador de Justiça Geder Gomes. Ele destacou a interiorização do Comitê, que possui duas sedes no interior, com uma terceira em fase de instalação. Segundo Geder Gomes, a visita do comitê paraibano corrobora a repercussão positiva, a nível nacional, do trabalho de excelência na Bahia. Além da Paraíba, a estrutura e funcionamento do Cira baiano já despertaram o interesse dos estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão, onde a equipe do Comitê fez exposições e palestras para explicar o modus operandi do órgão na Bahia.

A desembargadora Maria de Lourdes Medauar ressaltou como a participação do Judiciário no Comitê tem propiciado uma maior celeridade do andamento dos processos encaminhados pela PGE. Ela informou que a realização de mutirões tem propiciado a redução do número de processos parados nas Varas Especializadas. ?Nosso trabalho é o de gestão de acervo nas Varas. Estamos com isso identificando os processos mais prioritários?, disse. A magistrada considera que a efetividade do trabalho do Cira tem criado ?uma ambiência? no estado na qual a sonegação de imposto não permanece impune. Já o PGE Paulo Moreno destacou ?a natureza de Estado? do Cira. ?Não é algo passageiro, porque não é decorrente de uma política específica de governo, mas é uma política de estado?, afirmou.

Na Bahia, o Cira reúne a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), cujo secretário preside o comitê, o Ministério Público estadual (MPBA), responsável pela secretaria-geral do órgão, o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As estratégias para a recuperação do crédito sonegado envolvem a realização de oitivas com contribuintes e operações especiais, além do ajuizamento de ações penais.

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Data de Publicação: 19-07-2019
Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Regime prevê desoneração de tributos para fabricantes de bens utilizados na indústria petrolífera
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.901 que disciplina a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). Este regime foi criado no âmbito do novo Repetro. Para ter direito aos benefícios tributários, a pessoa jurídica que aderir ao Repetro-Industrialização deve ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro-Sped. Tais regimes beneficiam empresas que atuam nas áreas de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Os contribuintes habilitados a utilizar o Repetro-Industrialização podem adquirir matérias-primas e outros bens no mercado interno com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI. Também podem importar esses insumos desonerados da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI vinculado à importação. O Repetro-Industrialização constitui-se em alternativa à importação pela indústria do petróleo de máquinas e equipamentos prontos, o que coloca em pé de igualdade o produto nacional em relação ao importado. A partir da publicação da Instrução Normativa, os contribuintes já poderão proceder à habilitação e então usufruir do novo Repetro-industrialização. Para se habilitar no novo regime, a pessoa jurídica deve comprovar sua regularidade fiscal e estar adimplente com as obrigações de entrega de sua escrituração fiscal e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras exigências previstas na Instrução Normativa.


Data de Publicação: 19-07-2019
Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - Reinf
No primeiro semestre deste ano, foram apreendidas 25 toneladas de cocaína e 10 toneladas de maconha
Exibir carrossel de imagens No primeiro semestre de 2019, a Receita Federal apreendeu  25 toneladas de cocaína nos portos do país. No mesmo período, as apreensões de maconha totalizaram mais de 10 toneladas , o que representou um aumento de 159,3 % em relação ao primeiro semestre do ano passado.  O expressivo resultado do trabalho da instituição foi destaque na imprensa durante essa semana.     Confira abaixo matéria publicada na GloboNews.


Data de Publicação: 19-07-2019
Receita define condições para habilitação ao Repetro-Industrialização
Helicóptero da instituição ficou exposto durante evento na Esplanada dos Ministérios em Brasília
Exibir carrossel de imagens O helicóptero da Receita Federal pousou na última sexta-feira (28/6) no vão central do gramado da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional, durante a sessão especial do Senado comemorativa do Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil. Ao lado de outras cinco aeronaves semelhantes de órgãos de segurança do Distrito Federal e da União, o helicóptero da Receita Federal atraiu atenção dos visitantes pelo seu visual moderno e a sofisticação de sua estrutura. Os demais helicópteros pousados pertencem à Policia Civil, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar e à Segurança Pública do Distrito Federal, à Força Nacional, ao Detran do DF e à Polícia Federal. A aeronave exposta na Esplanada é parte da frota do Centro Nacional de Operações Aéreas da RFB, sediado em Curitiba, sendo um dos principais instrumentos de combate ao contrabando e descaminho do país. A aeronave de fabricação alemã é equipada com câmeras termais, que permitem a visualização noturna a grande altitude.


Data de Publicação: 19-07-2019
Princípios constitucionais tributários
Contador e a sua Responsabilidade por Crime de Evasão Fiscal

Apresenta-se uma resumida análise sobre a distinção entre a responsabilidade do contador e dos administradores por atos de evasões tributárias, distinguindo-as dos atos de inadimplemento da obrigação tributária.


Introdução: Justifica-se esta abordagem pela necessidade de uma clarificação científica em relação às consequências de um inadimplemento de tributos e uma evasão fiscal.  Pois, uma coisa é um crime, a falsificação dos registros contábeis-fiscais mediante a omissão ou a ocultação de obrigações tributárias que resultam em uma ação penal, cujas consequências podem ser a restrição da liberdade de ir e vir; e outra totalmente distinta, são os não pagamentos/recolhimentos de tributos que vão resultar em uma medida jurídica de cobrança. Desenvolvimento: Omitir ou ocultar informações nos registros contábeis, para não pagar tributos, não é elisão, é crime de evasão, e por consequência, o administrador, o sócio/acionista controlador e o contador, que agiram em conluio, poderão sofrer penalidades relativas às restrições do direito de ir e vir. Situação diversa, que não é crime, e nem existe pena restritiva de liberdade; é aquela onde o contador, de forma ética, registra de forma correta, ou seja, em sintonia à legislação tributária e societária, e aos princípios de contabilidade, todos os tributos e as contribuições sociais, constituindo e reconhecendo na contabilidade a obrigação do seu recolhimento ou pagamento, enfim, a obrigação de transferir estes valores ao erário. É deveras imprescindível que o contador esteja em compliance. O não pagamento de tributos e contribuições sociais, exceto quando estes forem retidos de terceiros; por si só, não possibilita a prisão do administrador, e muito menos o de seu contador; por força da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Em síntese, uma dívida tributária não leva ninguém à prisão, mas a omissão desta dívida, pela via da falsificação da contabilidade, pode levar os responsáveis pelo delito à prisão. Na hipótese de crime, com eventual pagamento dos tributos, acrescidos com multa, a qual não é de responsabilidade da pessoa jurídica, e sim, do contador compartilhada com o administrador, que responderam inclusive com os seus bens pessoais para efeitos da indenização de reparação de danos. Cabe ação civil dos demais sócios ou acionistas e inclusive de credores, contra o contador e o administrador para reparo do dano, por força dos arts. 186, 1.016 e 1.177 do CC/2002. Uma coisa é a existência de uma obrigação tributária, passivo, e outra totalmente diversa, é a existência de recursos financeiros para a sua quitação, ativo circulante considerado como caixa ou equivalente a caixa. Não raro, em situações de estagnação, recessão ou depressão econômica, os administradores preferem priorizar o pagamento de salários e de fornecedores, em prejuízo do pagamento de tributos e dividendos/lucros, para poder preservar a empresa e os empregos. A prova da não intenção, deliberadamente da prática de atos dolosos, de pagamento de tributos, podem ocorrer pela via de uma perícia contábil, em que seja examinado os indicadores financeiros. Para um diagnóstico sobre a insuficiência de recursos para adimplir as obrigações e consequentemente a existência de um excludente da prática de delitos. Para uma dívida tributária não quitada, espera-se que o estado, tome as medidas judiciais cabíveis para receber o lhe é devido. Considerações finais: A ideia central, que defendemos como adequada, é a de que, todas as dívidas sejam registradas em sintonia à legislação e aos princípios de contabilidade, independente da intenção ou da possibilidade financeira do seu adimplente. Uma declaração escrita de um administrador que seja empregador ou cliente de um contador, inclusive registrada em cartório, bradando que se responsabiliza pelo registro inadequado de uma obrigação fiscal, isentando o contador de culpa, não exime o contador de sua responsabilidade pelo crime de evasão fiscal, eis que este é participe do crime. Pois, existiu uma  participação ou colaboração dolosa, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, que prescreve: “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” [1]   Mestre em ciência jurídica, bacharel em ciências contábeis, arbitralista, mestre em direito, perito-contador, auditor, consultor empresarial, palestrante, especialista em avaliação de sociedades empresárias, escritor e pesquisador de matéria contábil, professor doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino. Informações sobre o autor e suas obras podem ser obtidas em: http://www.jurua.com.br/shop_search.asp?Onde=GERAL&Texto=zappa+hoog. Currículo Lattes em: http://lattes.cnpq.br/8419053335214376 . E-mail: wilson@zappahoog.com.br.   REFERÊNCIAS: Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado, 1988. ______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. ______. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Wilson Alberto Zappa Hoog Bacharel em Ciências Contábeis; Membro ACIN - Associação Científica Internacional Neopatrimonialista; Mestre em Ciência Jurídica, Perito-Contador, Auditor, Consultor Empresarial, Palestrante, Especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias; Sócio fundador e administrador da Zappa Hoog e Cia SS; Escritor e pesquisador de matéria contábil, professor doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino, mentor intelectual do método Zappa de Avaliação da Carteira de Clientes e do Método Holístico de Avaliação do Fundo Empresarial, antigo fundo de comércio e do Método de Amortização a Juros Simples - MAJS. ver perfil enviar mensagem mais matérias


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