Data de Publicação: 19-05-2019
Declaração Anual do Mei 2019: Como a Receita Federal Pode Cruzar os Dados dos Microempreendedores
Novo tributo sendo criado cide-refrigerantes. Projeto de lei 2.183/2019. Alíquota 20% sobre a venda.

O presente artigo, visa abordar a cria de novo tributo sobre a venda de refrigerantes visando financiamento da saúde, trata-se do Projeto de Lei 2.183/2019, que cria a contribuição chamada CIDE-REFRIGERANTES, que terá como fato gerador a comercialização


O projeto cria novo tributo de 20% sobre a venda de refrigerantes para financiamento da saúde Não é novidade que vivemos em um Estado intervencionista, que vem ao longo dos anos promovendo medidas a fim de controlar a vida econômica do País, em meio ao anúncios de reforma tributária, unificação de tributos sobre o consumo, desburocratização, eis que surge a criação de uma CIDE-REFRIGERANTES Para que possamos entender melhor, o PL 2.183/2019 cria a CIDE-REFRIGERANTES, que terá como fato gerador a comercialização da produção ou da importação, no mercado interno, de refrigerantes e bebidas açucarados, tributáveis a alíquota de 20%. O projeto tem como objetivo uma ampliação dos recursos destinados à saúde e combater a obesidade, e em suas exposições de motivos, separamos uma parte ao leitor, que diz: “Sabemos que a obesidade não está somente relacionada ao consumo exagerado de alimentos, mas também na composição e qualidade destes alimentos ingeridos, o que explica a obesidade infantil, uma vez que se ingerem quantidades bem menores de frutas, de hortaliças e leite e grandes quantidades de guloseimas como: bebidas açucaradas, biscoitos, doces, refrigerantes e frituras. A partir desses hábitos, a obesidade vem se tornando um grande problema de saúde pública e já há estudos cada vez mais evidentes relacionando-a ao aumento significativo da mortalidade e morbidade, além disso, está associada a um maior custo financeiro, hospitalar e emocional e este último ainda é maior, quando se fala de uma sociedade que valoriza o ser magro como estereótipo de beleza.” Assim, se leu a exposição de motivos, sem qualquer objetividade e clareza, justifica-se comparativamente a países como França, México e Hungria, no qual já adotam tal taxação, especificas sobre os refrigerantes, além de citar que alguns estados norte-americanos também adotaram, e que por lá o consumo dos refrigerantes caiu. Mas será que é esse o real objeto da CIDE-REFRIGERANTES? Dito isso, podemos nos questionar, e também questiona se de fato é necessário criar um novo tributo para regular o consumo de refrigerantes? Devemos lembrar que, no Brasil já se tem o imposto de Importação e o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, regulados por decreto, e que tem como uma das suas funções o intervencionismo do executivo, como instrumento regulatório tanto da economia como da balança comercial. Tal possamos encontrar essa resposta relacionada a questões políticas, visto que recentemente o então presidente Temer editada Decreto 9.394/18, em 30 de maio, a medida reduziu a alíquota de 20% para 4% o que gerou uma manifestação forte das grandes empresas do setor, que pasmem queria a alíquota maior, visto que encolheu os créditos fictos de IPI que as engarrafadoras multinacionais usufruíam como benefício para abater tributos federais como o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A pressão foi tamanha que as entidades do setor, fizeram um “loby” tão forte que houve o Senado suspendeu o decreto que alterou imposto sobre xarope para refrigerante. Consulte O Projeto de Decreto Legislativo - PDS 57/2018. Agora temos a notícia da criação da CIDE-REFRIGERANTES, o que pode ser o sinal de que a intervenção não mais venha por Decreto e sim pela criação de novo tributo, contribuição. Mas, o que seria a CIDE? CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, é de competência da União, está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. Ainda, em relação, ao art. 149 da Constituição Federal de 1988, em seu §2º, incisos I, II, III, aplicam-se às chamadas CIDE’s, com as contribuições sociais, seguindo as seguintes disposições: “I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” Não é razoável criar novo tributos sobre o consumo, esse País já possui uma das cargas tributárias mais elevadas do planeta, não comporta mais impor nenhum tributo, ainda mais que sob pese sobre o consumo desta sociedade. O assunto é espinhoso, tem como plano de fundo verbas para a saúde, porém nada impede que o governo faça boa gestão do dinheiro público ao invés de criar novas fontes de recursos, pois sua cobrança gera insatisfações quando mal aplicado. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Cristiano Vargas Cristiano Buchor Sócio da Cristiano Buchor Advocacia Especializada, atuando como advogado nas áreas do direito tributário, empresarial, trabalhista e civil, consultor e contador especializado em controladoria e planejamento tributário, sócio da Exame Fiscal Consultoria Tributária. ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 19-05-2019
Recontratação de ex-funcionários
Riscos fiscais: 5 dicas de como evitar

Documentar toda a operação fiscal de sua empresa e agir conforme a legislação fiscal vigente são maneiras para evitar a atuação do fisco ou riscos fiscais. Para conhecer outras dicas, acesse o link abaixo!


Muitos gestores temem o fisco e com razão. Em primeiro lugar, porque as questões tributárias no Brasil são de grande complexidade. Segundo, por conta das multas e punições reservadas para quem declara erroneamente os impostos. Basta um deslize e poderá estar configurada a sonegação. É preciso, assim, muita atenção para evitar os riscos fiscais. Afinal, a empresa fica sujeita a sanções administrativas, multas e bloqueios das certidões que atestam a sua regularidade fiscal. Em sua maioria os erros são humanos ou processuais e, portanto, facilmente evitáveis. Com esta situação em vista apontamos, a seguir, 5 dicas para evitar os riscos de ordem fiscal. 1. Contenha os riscos fiscais através de um bom planejamento tributário Uma gestão fiscal bem-sucedida começa pelos cuidados que os gestores têm com a organização de informações. Neste tocante o planejamento tributário é um fator central. Com ele a empresa começa definindo de forma adequada o regime tributário do qual irá participar. Seguindo este percurso as questões fiscais podem ser planejadas de forma correta. A prática também ajuda a elaborar um calendário fiscal para seguir melhor os prazos da Receita. Deste modo, fica mais fácil se organizar para o envio e pagamento das obrigações. Naturalmente evitam-se, com isso, os problemas de atrasos e envio de informações erradas. 2. Conheça a legislação tributária Para não cometer deslizes, outro ponto de extrema importância é o conhecimento acerca da legislação tributária. Especialmente porque o sistema utilizado no país muda com frequência suas regras. Consequentemente surgem novos parâmetros, que devem ser observados pelos gestores de empresas. Estar atualizado evita que detalhes passem despercebidos, ocasionando transtornos futuros. Se houver dificuldade no entendimento da legislação a empresa pode recorrer a um especialista. Um contador ajuda a discutir os assuntos fiscais, colaborando na apuração de impostos. Além, é claro, de manter os gestores sempre bem informados sobre prazos e outros detalhes das obrigações acessórias. 3. Faça auditorias periodicamente As auditorias ajudam a diminuir os riscos fiscais, porque identificam falhas processuais. As ações corretivas que derivam delas evitam que a organização tenha de pagar multas no futuro por conta dos erros. Uma auditoria trata do controle de notas fiscais, informações de lançamento, estoque, apuração de impostos, dentre outras atividades. Com relação às medidas tomadas para consertar os erros fiscais, há um detalhe importante. A lei prevê que as multas podem ser reduzidas em até 90%. Basta que o próprio contribuinte efetue o recolhimento dos valores, informando ao órgão competente. 4. Tenha procedimentos padronizados na hora de lidar com as rotinas fiscais Mais uma prática que inibe os erros é a padronização - ela deve ser aplicada às rotinas fiscais do negócio. O objetivo é levar os colaboradores a realizarem a atividade de modo mais seguro, portanto, reduzindo consideravelmente riscos de falha. A padronização dá aos gestores a oportunidade de acompanhar o processo de forma mais consciente. Isto significa que se qualquer etapa for realizada de modo incorreto, ela poderá ser rapidamente corrigida. Assim podem garantir que os processos estejam sempre adequados ao cumprimento de obrigações tributárias e fiscais. 5. Utilize um software de gestão  Por fim, a tecnologia é uma grande aliada dos gestores modernos. O próprio estado investe em soluções informatizadas para lidar com os tributos. Logo, é mais uma razão para investir em um software que ajude a automatizar o processo, tornando-o mais confiável. Este tipo de solução economiza tempo, recursos e proporciona uma gestão eficiente. Atualmente existe uma série de sistemas no mercado para gestão fiscal e tributária. E isto por um custo acessível mesmo para os negócios de porte modesto. Seguindo estas dicas, você evitará os riscos fiscais. Para mais informações sobre contabilidade, concursos e tecnologia, visite o nosso blog, ou entre em contato com a gente!  Edição Blog Contabilidade Cidadã   googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Andres Lustosa Oliveira ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 19-05-2019
O potencial do RH e a contabilidade que andam juntos
Compliance Patrimonial

Neste presente artigo irei abordar sobre a importância da compliance patrimonial na rotina do controller.


INTRODUÇÃO Para entender o que é Compliance Patrimonial, primeiro vamos a definição de compliance, originada do verbo em inglês comply, significa agir de acordo com uma regra, ou seja, compliance nada mais é do que "estar em conformidade com". Se tratando de controladoria o termo compliance vai além de estar em conformidade com uma regra, deve estar em conformidade com a Legislação, não basta apenas seguir as regras ou procedimento de uma determinada empresa, também deve ser obedecida às Leis. Vamos entender um pouco sobre o termo patrimônio: é o conjunto de direitos subjetivos sobre determinada coisa com valor pecuniário, com palavras voltadas para a contabilidade, patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de valor econômico e pertencentes a uma pessoa física ou jurídica. O patrimônio que vamos tratar neste artigo são os bens do ativo não circulante imobilizado e de natureza permanente (controle). ATIVO IMOBILIZADO  X  BENS DE NATUREZA PERMANENTE (CONTROLE) Hoje as grandes empresas têm necessidade de ter um controle de todos os bens, e é aí que entra o papel do controller que geralmente fica com essa responsabilidade de controlar esses bens para evitar perdas e até mesmo furtos. BENS IMOBILIZADO De acordo com o art. 15 da Lei 12.973/2014 para um bem ser considerado um ativo não circulante imobilizado, ele deve ter o valor superior a R$ 1.200,00 e a vida útil superior a um ano, se o bem se enquadrar nessas características ele estará de acordo com a legislação (compliance), e poderá usufruir dos benefícios que a lei permite, iremos abordar adiante quais são esses benefícios. BENS DE CONTROLE Mais conhecido como bens de controle, os bens de pequeno valor com natureza permanente são aqueles que não se enquadra na Lei 12.973/2014 porem a empresa tem a intenção de controlá-los fisicamente pois tem um valor considerável, um exemplo é uma calculadora HP 12C, seu valor não é superior a R$ 1.200,00 por isso não pode ser imobilizado, más é interessante para a empresa controlar esse bem. BENEFÍCIOS Vale ressaltar que esses benefícios que iremos abordar vale apenas para empresas optantes pelo regime de tributação Lucro Real, caso a empresa estiver enquadrada em outro regime de tributação, as regras são outras. Quando o bem se enquadra no art.15 da Lei 12.973/2014, ou seja bens do ativo imobilizado não circulante com valor superior a R$ 1.200,00 e vida útil superior a um ano, automaticamente ele estará sujeito a seu registro como um ativo imobilizado e sofrerá depreciação de acordo com a taxa anual estabelecida pelo DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 317, e o valor dessa depreciação é deduzida da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, outro benefício que os bens de ativo imobilizado tem é de poder recuperar o ICMS pago na sua compra. Quanto aos bens de controle, poderão apenas ter seu valor registrado como despesa reduzindo a base de cálculo do IRPJ e do CSLL, não podendo aproveitar-se do crédito de ICMS pago na compra. CONTROLE PATRIMONIAL O controle patrimonial é feito através de plaquinhas de alumínio com o nome da empresa e o número do código de identificação do bem, cabe ao controller através do sistema da empresa organizar a locação de cada bem e manter atualizado as informações. CONCLUSÃO Compliance Patrimonial é o registro correto dos bens de acordo com o que está na Lei, e cabe ao controller a responsabilidade de registrar da maneira correta e controlar os bens da empresa. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Igor Teixeira Rodrigues Bacharel em Ciências Contábeis, especialista em Gestão Contábil, Auditoria e Direito Tributário e MBA em Gestão Empresarial, Controladoria e Finanças, Atua como Controller Patrimonial na Suécia Veículos S/A - VOLVO. ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 19-05-2019
Operação da Força-Tarefa prende 21 pessoas no Maranhão e no Piauí
Ação é desdobramento de operação que identificou fraude em benefícios rurais

A Força-Tarefa Previdenciária apreendeu, na última sexta-feira (12), quatro veículos durante a operação Coach, deflagrada nas cidades pernambucanas de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho. Os carros estavam em nome de investigados na Operação Manager, deflagrada em setembro de 2016. Ao todo, na semana passada, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão.

Os investigados na operação de 2016 faziam parte de um esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários, destinados a pessoas residentes em Cabo de Santo Agostinho e arredores. A quadrilha contava com a participação do gerente da Agência da Previdência Social do INSS de São Lourenço da Mata (PE); de funcionários e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho/PE, responsáveis por providenciar a documentação falsa.

Estima-se o prejuízo financeiro em pelo menos R$ 632 mil mensais, decorrente da manutenção desses benefícios irregulares. O prejuízo total chega a R$ 34 milhões.

Os integrantes da organização criminosa respondem pela prática de estelionato, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema do governo e associação criminosa. Caso sejam condenados, as penas somadas podem chegar a 30 anos de reclusão.

Força-Tarefa Previdenciária ? A Força-Tarefa Previdenciária é integrada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, combatendo de maneira integrada os crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) é a área responsável por identificar e analisar as distorções que envolvem indícios de fraudes estruturadas contra a Previdência.

Informações para a imprensaCamilla Andrade(61) 2021-5109/5009imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


Data de Publicação: 19-05-2019
Organização criminosa falsifica 800 contratos de trabalho para fraudar Previdência
Os criminosos usaram documentos falsos para obter pelo menos 30 benefícios, desviando R$ 1,9 milhão

A Força-Tarefa Previdenciária desarticulou, nesta quarta-feira (17), um grupo criminoso que fraudava pensões por morte e benefícios assistenciais (BPC/LOAS) nas zonas oeste e norte do Rio de Janeiro (RJ). Durante a operação Casa de Fraudes ? 2, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos bairros de Anchieta e Cachambi.

Os envolvidos intermediavam a obtenção dos benefícios em nome de cidadãos fictícios, utilizando documentos falsos. Entre eles, havia três procuradores que diziam agir em nome dos beneficiários. Um dos procuradores tinha 22 benefícios cadastrados com seu endereço residencial, todos registrados com documentos de identidade cuja autenticidade não foi confirmada pelo respectivo órgão de identificação civil.

As investigações tiveram início em 2017, a partir de levantamentos feitos pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O prejuízo identificado, até o momento, com a concessão de 30 benefícios irregulares, foi de R$ 1,9 milhão. No entanto, a economia proporcionada pela desarticulação do esquema criminoso, calculada com base na expectativa média de sobrevida da população brasileira, pode chegar a R$ 3,2 milhões, com a suspensão imediata dos benefícios ativos.

A ação contou com a participação de 15 policiais federais e recebeu o nome de Casa de Fraudes ? 2, em alusão a grande parte dos benefícios estar vinculada a uma única residência de um dos integrantes do grupo criminoso, na zona oeste do Rio.

Força-Tarefa Previdenciária ? A Força-Tarefa Previdenciária é integrada pela Secretaria de Previdência, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, combatendo de maneira integrada os crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a COINP é a área de inteligência responsável por identificar e analisar as distorções que envolvem indícios de fraudes estruturadas contra a Previdência.

Informações para a imprensaCamilla Andrade(61) 2021-5109/5009imprensa@previdencia.gov.brSecretaria de Previdência


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