Data de Publicação: 21-11-2019
Receita Federal localiza 777 kg de cocaína em carga de óleo de laranja no porto de Santos
No total foram 834 remessas retidas com valor total de R$ 574 mil
Exibir carrossel de imagens A equipe de repressão da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, com apoio da Direp09, realizou duas operações no centro de remessas postais do município que resultaram em apreensões de 834 volumes. A primeira operação aconteceu na noite do dia 30 de setembro quando 427 volumes foram retidos somando aproximadamente R$ 223 mil. A segunda ação, no dia 2 de outubro, também aconteceu no período da noite, quando todas as remessas estão concentradas no centro. Dessa vez foram 407 volumes retidos no total de R$ 351 mil. Dentre os objetos retidos estão celulares, perfumes e eletrônicos. A maioria das mercadorias são provenientes do Paraguai sem comprovação de regular importação.       


Data de Publicação: 21-11-2019
Planejamento Estratégico Tributário para 2020: riscos e oportunidades

Em 11 de outubro de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que veicula uma nova interpretação para o preceito do § único do art. 195 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe sobre a guarda e conservação de livros e documentos fiscais. De acordo com o texto original do CTN: “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Embora a norma tenha a finalidade de interpretar o CTN – que é uma lei nacional, por força do art. 146 da Constituição Federal – as novas disposições se aplicam exclusivamente aos tributos federais administrados pela RFB. O art. 1º do citado ADI afirma que: os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2º-A da Lei nº 12.682/12, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/01. A nova norma é clara ao dispor que: (a) os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica; e, (b) os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Edmar Oliveira Andrade Filho ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 21-11-2019
Inabilitação em certamos licitatórios por ausência de Notas Explicativas

LAUDO DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCAL DE MERCADORIAS O Laudo de Classificação Técnica e Fiscal de Mercadorias é um documento técnico e fiscal que visa dar sustentação legal na adoção de determinados códigos NCM atribuídos às mercadorias. Como a base de identificação da tributação é o código NCM, obtido no ato da Classificação Fiscal, apresenta consequente implicação na área tributária, e dependendo da situação e necessidade na qual é  solicitado implica também na área administrativa (defesa fiscal) e jurídica. Visa dar segurança ao contribuinte na utilização do código NCM adotado. Para simplificar vamos aqui chama-lo Laudo de Classificação Fiscal, sendo muito usual essa definição. É fiscal por informar a Classificação Fiscal da mercadoria e respectiva fundamentação legal, ou seja o código NCM, o qual serve de base para obter a identidade da mercadoria e consequente tributação que recai sobre a mesma e suas subsequentes operações fiscais, porém também é técnico porque aborda com detalhes a merceologia da mercadoria, sua constituição e aplicação. O Laudo de Classificação Fiscal é um documento que contém as características técnicas da mercadoria, sua merceologia completa e detalhada, imagens, toda a fundamentação que serve de base para dar suporte legal, fiscal e jurídico ao código NCM adotado. Dentre outros itens o Laudo de Classificação Fiscal pode ser constituído dos seguintes tópicos: Os textos da Seção e Capítulo ao qual pertença, os quais estão presentes no Sistema Harmonizado, e tabelas dele oriundas, tais como NCM, TIPI, TEC, etc. As Posições Fiscais pertinentes à mercadoria analisada, embora na finalização apenas uma seja sugerida. Decisões e Soluções de Consulta à SRF sobre mercadoria similar à mercadoria objeto do laudo, quando houver. Transcrição de todas as normas e outros atos legais, ou partes, que tenham relação com a mercadoria classificada. Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado que fundamentem a conclusão da Classificação Fiscal. Notas dos Capítulos e Seções referentes à posição e subposição fiscal relativas à mercadoria. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes ao item abordado (posição e subposição fiscal). Pareceres da OMA, do MERCOSUL e outros, quando houver, que tenham relação com a mercadoria constante no laudo. Abundância de comentários interpretativos muito claros, imparciais e fiéis à interpretação legal. Texto com a conclusão final do laudo. Texto da descrição técnica detalhada em harmonia com o texto da posição fiscal, notas e regras. Texto da descrição técnica resumida Todos os dados técnicos e laboratoriais fornecidos pelo solicitante. Imagens, catálogos, desenhos e toda gama de informações pesquisadas além das já citadas. Bibliografia O Laudo de Classificação Fiscal serve tanto para dar mais segurança ao contribuinte na adoção de um código NCM, como para fazer parte da documentação em defesa administrativa ou judicial, em casos de divergência de entendimento (interpretação) da Classificação Fiscal, divergências essas que podem resultar em autuações e obrigatoriedade do recolhimento de diferenças de impostos. Muitas vezes ao proceder a Classificação Fiscal da Mercadoria o contribuinte se depara com várias possibilidades, vários códigos que na sua concepção poderiam ser adotados, isso por falta de conhecimento da amplitude das regras, normas e notas e do Sistema Harmonizado como um todo, pois normalmente os diversos textos das posições fiscais, item, subitem em combinação harmoniosa com as notas de capítulos, de seções, NESHs e regras tendem a induzir o classificador fiscal a identificar um único código NCM ideal para aquela mercadoria objeto do referido laudo. O Laudo de Classificação Fiscal deve ser elaborado por profissional devidamente habilitado, experiente e com vivência na arte da Classificação Fiscal, ou empresa legalmente constituída para prestar serviços de consultoria específicos nessa área, tendo pleno conhecimento merceológico da mercadoria ou se valendo de laudo técnico e laboratorial da mesma. Também é fundamental ter familiaridade com o sistema harmonizado, e todas as tabelas oriundas do mesmo, intimidade com todas as regras, normas, notas e legislação envolvidas, além de acesso aos pareceres emitidos pela OMA. Quem define a necessidade de ter em mãos um Laudo de Classificação Fiscal é o contribuinte, em parceria com um profissional envolvido em uma dessas áreas: fiscal, tributária, engenharia de produto, jurídica ou de importação. Isso de acordo com tipo de necessidade ou dificuldade de classificação e consequente tributação, exigências legais burocráticas, grau de risco em relação ao volume quantitativo e financeiro da mercadoria a ser importada ou comercializada, ou em casos de necessidade argumentativa em defesas administrativas e judiciais. Em muitos casos a adoção de um Código NCM incorreto pode resultar não só em pesadas multas, mas no recolhimento de diferenças acumuladas por anos, que pode em alguns casos chegar a abalar a estabilidade da empresa. Tudo depende do tempo da prática incorreta, das alíquotas na tributação aplicada e do volume financeiro envolvido. Na elaboração do Laudo de Classificação Fiscal, além de todas essas questões ainda é interessante levar em conta algumas situações que possibilitem a "elisão fiscal" onde a interpretação realmente pode ser dúbia e dessa forma favorecer o contribuinte em alguma questão fiscal ou tributária, embora implique em risco. Também há a questão do efeito vinculante, onde o contribuinte pode adotar um código NCM definido pela SRF em resposta de consulta a outro contribuinte, sem que incorra em risco de sanções fiscais. Infelizmente todos os dias centenas de empresas são autuadas e se veem obrigadas e recolher diferenças acumuladas de impostos, e isso ocorre pelo simples fato da Classificação Fiscal ser efetuada por um profissional que não é o mais indicado, não é experiente nessa questão. O que inicialmente parece simples não é, isso se comprova pelo grande número de empresas autuadas e que adotam códigos errados. Milhares de empresas (a maioria talvez) nunca fizeram revisão de todos os códigos NCM adotados. Existem centenas de pseudo-especialistas que arriscam classificar, pois atuam em outras áreas do conhecimento e com isso o contribuinte incorre em risco e depois nem pode reclamar por não ter um documento que indique o código NCM correto, fica tudo na esfera verbal e no “acho que...”. Muitos contribuintes e pseudoclassificadores desconhecem a existência de notas de seção e de capítulo, que tem valor muitas vezes mais relevante que os textos dos títulos de seção e capítulos. Também desconhecem ou nem sabem consultar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESHs), as quais abordam detalhes técnicos de composição e aplicação da mercadoria, dentre outros fatores fundamentais para a Classificação Fiscal. Não raras vezes desconhecem que os textos das seções, assim como dos capítulos, tem valor apenas indicativo, pois a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições fiscais, mesmo que essas estejam em um capítulo que a princípio não pareça o ideal. Essa é a primeira regra básica para Classificação Fiscal. Também, prevalece sobre os textos dos capítulos e seções, os textos das notas, as regras, e o entendimento das NESHs. É mais comum a busca por Laudos de Classificação Fiscal de Mercadorias, quando o contribuinte já enfrenta uma situação de sanção fiscal e necessita do laudo para uma defesa administrativa ou judicial, quando na verdade a medida poderia, ou deveria, ser preventiva. O laudo de Classificação Fiscal pode ser solicitado antes de qualquer sanção, ainda na fase inicial, quando há apenas um questionamento do fisco em relação a Classificação Fiscal. A princípio a revisão ou reclassificação, quando efetuada por “especialista”, já proporciona segurança, sendo que o laudo viria apenas a ratificar e fundamentar por escrito a Classificação Fiscal. Dessa forma a empresa nem necessita investir de imediato na elaboração de um laudo, pois esse é bem mais oneroso que uma mera revisão, em razão do alto nível técnico do documento e pesquisa implicada para fundamentar e tecer comentários interpretativos. Muitos leigos deduzem que a classificação é um procedimento simples e assim muitas empresas fazem a revisão de Classificação Fiscal de centenas ou milhares de itens internamente. Outras terceirizam por valores que seguramente não permitiriam a possibilidade de um trabalho seguro e muitas vezes feito em questão de tempo muito curto para a devida análise. Esses procedimentos mesmo não sendo os mais apropriados passam uma falsa sensação de segurança, e a empresa só terá ciência disso quando for surpreendida por fiscalização e além da multa, se ver intimada a recolher diferenças grandes de impostos.  É nessa hora que muitos contribuintes necessitam de um laudo com urgência. Para uma Classificação Fiscal segura se faz necessário conhecer a merceologia da mercadoria e depois de identificado o código NCM é necessário consultar as regras oficiais de classificação, as notas de capítulos, de seção e as notas explicativas do sistema harmonizado, e ainda consultar respostas de consultas visando verificar se já há respostas da RFB para classificação de mercadorias semelhantes, inclusive o bom classificador consulta inclusive coletâneas a pareceres da OMA e Mercosul. O procedimento de uma simples classificação fiscal ou de uma com emissão de laudo não pode ter um abismo de diferença de procedimentos, caso contrário poderíamos afirmar que toda Classificação Fiscal efetuada sem emissão de laudo é imprecisa.  No laudo todas as pesquisas são registradas, transcritas e comentadas, há um estudo profundo sobre a mercadoria em combinação com as regras e notas e riqueza de comentários interpretativos, até porque a maior parte das vezes o Laudo de Classificação Fiscal é utilizado para fins de defesas na esfera administrativa ou judicial e por essa razão deve ser muito bem elaborado e fundamentado.   Mesmo na Classificação Fiscal simples (sem laudo) ou na revisão, assim com uma mercadoria pode ser classificada em minutos, outra pode consumir muitas horas de leitura e pesquisa, até mesmo dias.   Hoje, com experiência de mais de 23 anos em classificação fiscal podemos afirmar, sem medo de errar, que a maioria das empresas adota um ou mais códigos NCM incorretos.  É uma roleta russa, pois caso haja fiscalização a empresa pode ser surpreendida com um auto de infração que além de informar que a classificação fiscal está incorreta, pode também informar que isso vem ocorrendo por anos, e se a tributação foi praticada a menor haverá cobrança de toda diferença acumulada, e o contribuinte normalmente não está preparado para isso, nem mesmo aquele que opta por uma classificação fiscal inadequada, mas com carga tributária menor. Rotineiramente nos deparamos com autos de infração que somadas as multas mais as diferenças de impostos a serem recolhidas, variam entre trinta mil reais e mais de três milhões, tudo depende do tempo da pratica incorreta, do preço das mercadorias e da diferença das alíquotas de Imposto de importação, IPI, Substituição Tributária, etc. Classificação Fiscal de Mercadorias não é brincadeira, é coisa séria, e não pode ser feita por qualquer pessoa. Toda empresa deve fazer  revisão de todos os itens pelo menos uma vez. O interessante é que muitas empresas não fazem, sendo que nem é um procedimento frequente, só se faz uma única vez e por isso não vale a pena arriscar. Claudio Cortez FranciscoMerceologista, Consultor  e Classificador Técnico e Fiscal de Mercadoriaswww.classificadorfiscal.com.brORCEM - Consultoria Empresarial Ltda googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Claudio Cortez Francisco ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 21-11-2019
Receita anuncia na segunda-feira (25/11) o resultado da arrecadação de outubro de 2019
A droga foi encontrada junto à carga de argamassa em um dos quatro contêineres.
Exibir carrossel de imagens  A Receita Federal, em ação de fiscalização da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 2ª Região Fiscal que está em andamento no Porto de Vila do Conde em Barcarena, apreendeu grande quantidade de tabletes de substância com indícios de cocaína. A droga foi encontrada junto à carga de argamassa em um dos quatro contêineres que deveriam ter destino à Europa, mais especificamente Amsterdã na Holanda.  A ação foi deflagrada a partir de análise de risco da Receita Federal. A droga será entregue à Polícia Federal que deverá tomar as medidas cabíveis.


Data de Publicação: 21-11-2019
Receita Federal e Fundo Nacional de Combate à Pirataria realizam megaoperação para destruir 320 toneladas de cigarros contrabandeados

Exibir carrossel de imagens Receita Federal e Policia Federal, com base em informações conjuntas de inteligência, realizaram na manhã desta sexta-feira (11) a apreensão de aproximadamente 1,3 tonelada de cocaína no Porto de Paranaguá/PR. A cocaína estava em meio a carga de açúcar que teria como destino o Porto de Rotterdam, na Holanda. Parte da droga não estava prensada no formato de tabletes, estava solta, em pó. Foi utilizado o cão de faro da Receita Federal para localização do entorpecente.


  • 20/11/2019 Nota Premiada Bahia tem seis ganhadores do interior e quatro de Salvador
  • 18/11/2019 Bilhetes para sorteio da Nota Premiada já estão disponíveis
  • 14/11/2019 Contribuinte notificado pode regularizar débito de IPVA no site da Sefaz
  • 14/11/2019 Sefaz promove reunião de encerramento do exercício de 2019
  • 13/11/2019 Após TJBA condenar empresário, Sefaz lista 587 empresas por sonegação
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  • Receita anuncia na segunda-feira (25/11) o resultado da arrecadação de outubro de 2019
  • Receita Federal e Fundo Nacional de Combate à Pirataria realizam megaoperação para destruir 320 toneladas de cigarros contrabandeados
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  • Receita Federal localiza mais de uma tonelada de cocaína em carga de café no Porto de Santos
  • Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única
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  • Nota de Falecimento
  • Curso Perícias Judiciais com 10% de desconto para profissionais registrados no CRCBA
  • CRCBA promoveu reunião com representantes de entidades parceiras
  • VII Encontro da Mulher Contabilista do Extremo Sul da Bahia – Eunápolis (30/05/2019)
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  • Na Câmara, diretor da Fenacon reforça apoio ao projeto que anula débitos da GFIP
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  • Vagas para 2º seminário internacional de Previdência Complementar estão esgotadas
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  • Novidades no eSocial: Substituição do CAGED e da RAIS
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  • Revisão de classificação fiscal de mercadorias em estoque, a importar e vender
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